norma nº 1185/1993

LEI Nº 1185, DE 03 DE MAIO DE 1993
Súmula: Cria Cargo de Provimento em Comissão, que
especifica. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado, na Estrutura da Secretaria de Promoção Social, o
Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Gerente do Centro de Atenção
Integral à Criança - CAIC, com simbologias e valor constante no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de provimento em Comissão, previsto nesta Lei, fica
subordinado ao Prefeito, em linha direta de autoridade integral, o qual será provido
na forma do disposto no artigo 6º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1066 de 05 de
fevereiro de 1991, e será ocupado por pessoa que preencha os seguintes requisitos:
I. Formação superior em Pedagogia, com especialização em
Supervisão;
II. Experiência de 02 (dois) anos em direção escolar;
III. Que cumpra horário integral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de maio de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal 
... 02
ANEXO I - Parte Integrante da Lei nº 1185, de 03 de maio de 1993.
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
MENSAL CR$
01 Diretor-Gerente do Centro de
Atenção Integrada à Criança
CC-3 4.592.080,00
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal