norma nº 1184/1993

LEI Nº 1184, de 28 de abril de 1993
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prestar
colaboração com a Justiça Eleitoral e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a colaborar com a Justiça
Eleitoral, nos trabalhos referentes ao Plebiscito do próximo dia 21 de abril.
Parágrafo Único - A colaboração que trata este artigo será
representada pela cessão à Autoridade Eleitoral Local, de quatro veículos, de
propriedade do Município, com os respectivos motoristas, o fornecimento do
combustível necessário mais 100 (cem) litros a serem utilizados na efetivação das
notificações aos mesários.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de abril de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal