norma nº 1179/1993

LEI Nº 1179, de 25 de Março de 1993
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 37% (trinta e sete por
cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, ocupantes de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, aos Inativos
e os Pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros há 1º de março de 1993, revogando-se as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal