norma nº 1165/1992

LEI Nº 1165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
SÚMULA: Altera os anexos II, III, IV e V do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, III, IV e V da Lei nº 649/76 -
Código Tributário Municipal - os quais passam a vigorar com a redação neles
constantes, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal
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Parte Integrante da Lei nº 1165, de 14.1.92
Anexo II 
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
01 - INDÚSTRIAS, EMPREITEIRAS, INCORPORADORAS E SUPERMERCADOS 
 I - Pequeno Porte...................................................................................................60%
II - Médio Porte........................................................................................................80%
III - Grande Porte...................................................................................................100%
02 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
I - Pequeno Porte....................................................................................................50%
II - Médio Porte........................................................................................................80%
III - Grande Porte...................................................................................................100%
03 - COMÉRCIO
I - Pequeno Porte....................................................................................................30%
II - Médio Porte........................................................................................................50%
III - Grande Porte...................................................................................................100%
04 - HÓTEIS, MÓTEIS, PENSÕES E SIMILARES
I - Até 20 quartos.....................................................................................................50%
II - Mais de 21 quartos.............................................................................................70%
III - Por apartamento...............................................................................................60%
05 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
I - Com até 25 leitos................................................................................................30%
II - Com mais de 25 leitos........................................................................................50%
06 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO....................................800%
07 - FARMÁCIA E DROGARIAS...........................................................................100%
 
08 - DIVERSÕES PÚBLICAS DIA MÊS ANO
I - Bailes e Festas....................................................... 1,0% ...... ........
II - Cinemas e Teatros................................................ 1,0% 10% 15%
III - Restaurantes Dançantes, Boates e Similares...... ....... ...... 50%
IV - Boliches................................................................ ....... ...... 15%
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V - Tiro ao alvo e similares......................................... 5,0% ...... ......
VI - Circos................................................................... 1,5% ...... ......
a) Parques de Diversões............................................. 10,0% ....... ......
VII - Exposições, Feiras e Quermesses....................... 0,5% ....... ......
VIII - Competições esportivas com cobrança de
ingressos...................................................................... 0,5% ...... ......
IX - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa........... ....... ...... 30%
X - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens
anteriores...................................................................... ....... ...... 30%
 % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL 
09 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃODE EMPREGO.........................50%
10 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTAS EM GERAL E MEDIADORES DE
NEGÓCIOS, AGÊNCIAS DE PASSAGEM E TURISMO........................................50%
11 - ATIVIDADES COM ESTABELECIMENTOS FIXOS, SAPATEIROS,
COSTUREIROS, ALFAIATES, LATOEIROS, PEDREIROS, CARPINTEIROS E
PINTORES..............................................................................................................50%
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR DE REFERÊNCIA ANUAL 
11.1 - Eletricistas, instaladores, rádios, técnicos, concertos, de TV e
eletrodomésticos, desenhistas sem cursos superior...............................................50%
11.2 - Atividades sem estabelecimento fixo (Pedreiro, Carpinteiro, Eletricista,
Encanador, Pintor)..................................................................................................25%
12 - CASA DE LOTERIAS.....................................................................................100%
13 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL (BATEIRAS, BICICLETAS E
RELOJOARIA)........................................................................................................50%
13.1 - oficinas Mecânicas de Auto-Motores............................................50%
14 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
EXPLOSIVOS E SIMILARES
ÁREA URBANA.....................................................................................................150%
ÁREA RURAL.......................................................................................................100%
15 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS, SALÕES DE ENGRAXATE......................20%
16 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE BANHO,
DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGÊNERES...................................100%
17 - ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E SIMILARES..........50%
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18 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.................................................100%
19 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA..........................................50%
20 - LIVRARIAS E PAPELARIAS............................................................................50%
21 - BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS..............................................................50%
22 - GUARDA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS........................................30%
23 - AUTÔNOMOS, MOTORISTAS........................................................................50%
24 - SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA................................50%
25 - EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS............................................100%
26 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TARIFAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO
CONSTANTE NOS ITENS ANTERIORES.............................................................50%
Obs.: A tarifa de que trata a Tabela do item 3, será cobrada até o limite máximo de
50% do Valor de Referência.
Anexo III
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTODE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
 
 % S/ VALOR DE REFERÊNCIA
01 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
I - Até às 22:00 horas
a) Por Dia...............................................................................................................0,5%
b) Por Mês............................................................................................................1,25%
c) Por Ano..........................................................................................................15,00%
II - Além das 22:00 horas
a) Por dia................................................................................................................0,5%
b) Por mês..............................................................................................................1,5%
c) Por ano.............................................................................................................18,0%
02 - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
a) Por Dia...............................................................................................................0,5%
b) por Mês............................................................................................................1,25%
c) Por Ano..........................................................................................................15,00%
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Anexo IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRICO
EVENTUAL OU AMBULANTE
 DIA MÊS
01 - PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
I - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes 
Para venda em balcões, barracas ou mesas...........................20% 30%
II - Aparelhos elétricos (de uso doméstico)..............................20% 30%
III - Armarinhos e miudezas.....................................................20% 30%
IV - Artefatos de couro.............................................................20% 30%
V - Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e
outros)......................................................................................20% 30%
VI - Artigos para fumantes.......................................................20% 30%
VII - Artigos de Papelaria.........................................................20% 30%
VIII - Artigos de Toucador........................................................20% 30%
IX - Aves...................................................................................20% 30%
X - Baralhos e outros artigos de jogos considerados "de
azar".........................................................................................20% 30%
XI - Brinquedos e artigos ornamentais.....................................10% 30%
XII - Fogos de Artifícios............................................................10% 30%
XIII - Frutas nacionais e estrangeiras.......................................10% 30%
XIV - Gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas, queijos, peixes, carnes
etc.............................................................................................10% 30%
XV - Louças Ferragens e artefatos de plásticos e borracha, vassouras, escovas,
palha de aço e semelhantes......................................................10% 30%
XVI - Jóias e Relógios................................................................50% 30%
XVII - Peles, Pelicas, Plumas ou confecções de Luxo...............50% 30%
XVIII - Tecidos e Roupas Feitas.................................................50% 30%
XIX - Artigos não especificados nesta tabela..............................50% 30%
02 - PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
I - Alimentação preparada e fornecida em marmitas.......... ..... 30%
II - Armarinhos e Miudezas................................................. ..... 30%
III - Artigos não especializados............................................ ..... 30%
IV - Artigos de Toucador..................................................... ..... 30%
V - Bijouterias e pedras não Preciosas............................... ..... 30%
VI - Brinquedos................................................................... ..... 30%
VII - Confecções de luxo, Peles, Plumas, Pelicas.............. ..... 50%
VIII - Tecidos e Roupas Feitas............................................ ..... 30%
IX - Gêneros e Produtos Alimentícios................................ ..... 30%
X - Jóias e Pedras Preciosas.............................................. ..... 50%
XI - Louças, Ferragens, Artefatos, Plásticos e Borracha, Escovas, Palha de Aço e
Semelhantes....................................................................... ..... 30%
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XII - Doces e salgados caseiros, pipocas, amendoins e
assemelhados..................................................................... ..... 10%
Anexo V
TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS PARA VERIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou
estacionamento privativo para veículos, inclusive para fins comerciais, em locais
designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
 % S/ VALOR REFERÊNCIA 
 DIA MÊS ANO
a) Por dia e por metro quadrado.................................. 05% ..... .....
b) Por mês e por metro quadrado................................ ..... 05% .....
c) Por ano e por metro quadrado................................. ..... ...... 05%
 
02 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou
instalação por dia e por metro quadrado:
a) Até dois metros quadrados............................................................. 0,5% p/m2
b) Mais de dois metros quadrados...................................................... 0,5% p/m2
03 - Espaço ocupado por circos por semana ou fração e por metro quadrado:
a) Circos.................................................................................... 5% por semana
b) Parques de Diversões........................................................... 20% por semana
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal