norma nº 1167/1992

LEI Nº 1167, de 18 de Dezembro de 1992
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 20% (Vinte por cento), aos
empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, Estatutários,
ocupantes de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, os Inativos e os
Pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
Dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros há 1º de dezembro de 1992, revogando-se as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal