norma nº 1171/1992

LEI Nº 1171, de 18 de Dezembro de 1992
SÚMULA: Altera a denominação e hierarquia dos
órgãos mencionados nas alíneas "A", "B",
"C", "D" e "E", do Artigo 29 da Lei nº 1164,
de 30-11-92, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, estado do Paraná, APROVOU e eu, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação e hierarquia dos órgãos
mencionados nas alíneas "A", "B", "C", "D" e "E", do artigo 29, da Lei nº 1164, de 30-
11-92, passando as divisões para Departamentos e as Seções para Divisões,
conforme redação constante do anexo da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal
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Parte Integrante da Lei nº 1171, de 18.12.92
ANEXO I
Art. 29 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo é integrada pelas
seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
chefes:
A) DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1 - Divisão de Pavimentação
2 - Divisão de Topografia
3 - Divisão de Edificações
4 - Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
5 - Divisão de Projetos e Orçamentos
6 - Divisão de Produção de Artefatos de Cimento
B) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS 
1 - Divisão de Pontes e Bueiros
2 - Divisão de Aberturas e Conservação de Estradas Rurais
C) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
1 - Divisão de Mecânica Pesada
2 - Divisão de Mecânica Leva
3 - Divisão de Controle de Produção
D) DEPARTAMENTO DE PERMISSÃO E CONCESSÃO
1 - Divisão de Controle de Tarifas
2 - Divisão de Atendimento ao Público
E) DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1 - Divisão de Limpeza Pública
2 - Divisão de Controle e Fiscalização de Serviços Urbanos
3 - Divisão de Administração e Manutenção de Cemitérios
4 - Divisão de Iluminação Pública
F) ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal