norma nº 2520/2010

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LEI Nº 2520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03; 
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação 
“D” e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista 
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em 
extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina 
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação 
do § 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o 
número de vagas para o cargo de Advogado; cria o 
cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação 
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que 
passa a viger com o seguinte teor: 
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados, 
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município: 
1) Auxiliar de Serviços Gerais; 
2) Guia Turístico; 
3) Telefonista; 
4) Vigia; 
5) Zeladora; 
6) Motorista Habilitação “C”.” 
Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” 
e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o 
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu 
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provimento, conforme disposto nos Anexos I e II, desta Lei, os quais 
respectivamente, alteram o Anexo II e IV, da Lei nº. 1773/04. 
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o 
cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e 
aumenta o número de vagas conforme disposto no Anexo I desta Lei. 
Art. 4º - Altera a redação do § 2º, do artigo 100, da Lei nº. 
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor: 
“§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de 
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será 
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o 
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.” 
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado, 
de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei. 
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o 
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu 
provimento, conforme disposto nos Anexos I e II, desta Lei, os quais 
respectivamente, alteram o Anexo II e IV, da Lei nº. 1773/04. 
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que 
passa a viger com o seguinte teor: 
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da 
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de 
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma 
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário, 
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observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do 
Departamento realocado ou transformado”. 
Art. 8º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de 
2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 
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ANEXO V – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA 
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. 
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE 
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. C.B.O 
 DIÁRIAS DIÁRIAS
19 44 
MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" em 
extinção OPERACIONAL 25 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" OPERACIONAL A-1 
7824-
10 
 10 44 MOTORISTA SOCORRISTA 
TÉC. 
ADMINISTRATIVO B-1 
7823-
10 
20 44 
OPERADOR DE MAQ. RODOV.em 
extinção OPERACIONAL 35 44 
OPERADOR DE MAQ. 
RODOVIÁRIA OPERACIONAL A-1 
7151-
25 
02 20 ADVOGADO 
NÍVEL 
SUPERIOR 05 20 ADVOGADO NÍVEL SUPERIOR C-1 
2410-
05 
 10 24 P/P 
MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA PLANTONISTA C-4 
2231-
49 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 
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ANEXO VI – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2010 
ANEXO IV – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04 
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo 
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA. 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. 
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista. 
Habilitação para conduzir veículos de urgência. 
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais. 
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7823-10 
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. 
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA 
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina. 
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. 
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial. 
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de 
2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal