norma nº 1172/1992

LEI Nº 1172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
SÚMULA: Autorização para abertura dos
Estabelecimentos Comerciais do
Município, no dia 26-12-92, no horário
das 8:00 as 12:00 horas.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SACIONO
a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permitir a abertura dos
Estabelecimentos Comerciais do Município, no dia 26 de Dezembro de 1992,
consagrado a São Benedito, no horário das 8:00 às 12:00 horas.
Parágrafo Único - A abertura permitida no artigo acima refere-se tão
somente ao feriado municipal do próximo dia 26 deste ano e será deferida aos
estabelecimentos comerciais interessados, mediante requerimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de dezembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal