norma nº 1170/1992

LEI Nº 1170, DE 18 DE DEZEMRO DE 1992
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná, para
o Exercício Financeiro de 1993.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o Exercício Financeiro de 1993,estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$
21.482.000.000,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões de
cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação
específica em vigor, Segunda a s seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES.........................................................Cr$ 21.152.909.000,00
Receitas Tributária......................Cr$ 1.036.194.000,00
Receita Patrimonial.....................Cr$ 1.541.536.000,00
Trasnf. Correntes........................Cr$ 18.106.684.000,00
Outras Rec. Correntes................Cr$ 468.495.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...........................................................Cr$ 329.091.000,00
Operações de Crédito.................Cr$ 260.000.000,00
Alienação de Bens......................Cr$ 55.585.000,00
Transf. de Capital........................Cr$ 13.506.000,00
TOTAL.......................................................................................Cr$ 21.482.000.000,00
Art. 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.....................................................................Cr$ 823.300.000,00
... 02
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal....................................................................Cr$ 343.570.000,00
Assessorias..............................................................................Cr$ 159.690.000,00
Secretaria de Administração....................................................Cr$ 1.864.550.000,00
Secretaria de Finanças............................................................Cr$ 835.290.000,00
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo..............................Cr$ 5.801.400.000,00
Sec. Educação, Cultura, Esportes e Turismo..........................Cr$ 4.814.450.000,00
Secretaria de Saúde................................................................Cr$ 4.435.400.000,00
Secretaria de Promoção Social...............................................Cr$ 2.254.350.000,00
Sec. Desenvolvimento Econômico..........................................Cr$ 150.000.000,00
TOTAL.....................................................................................Cr$ 21.482.000.000,00
Art. 4º - Segundo as categorias econômicas, a Despesa está fixada com a
seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES......................................................Cr$ 18.892.830.000,00
Despesas de Custeio..............Cr$ 17.927.580.000,00 
Transf. Correntes....................Cr$ 965.250.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................Cr$ 2.589.170.000,00
Investimentos..........................Cr$ 2.459.170.000,00
Inversões Financeiras 
Transferências de Capital.......Cr$ 130.000.000,00
TOTAL.....................................................................................Cr$ 21.482.000.000,00
Art. 5º - A Despesa, segundo as funções de governo, está assim
distribuída:
LEGISLATIVO..........................................................................Cr$ 823.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................Cr$ 2.861.100.000,00
AGRICULTURA........................................................................Cr$ 75.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................Cr$ 5.128.900.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO...................................................Cr$ 2.204.200.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO......................................................Cr$ 75.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO........................................................Cr$ 4.435.400.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.............................................Cr$ 2.391.900.000,00
TRANSPORTE.........................................................................Cr$ 3.487.200.000,00
TOTAL......................................................................................Cr$ 21.482.000.000,00
Art. 6º - Antes do término do Exercício, o Executivo Municipal, através
de decreto, procederá a correção da Receita estimada e da Despesa Fixada,
utilizando para tal o índice da inflação ocorrida no período de outubro a dezembro de
1992 e, ainda, projetando a inflação para o Exercício de 1993, usando como índice a
média da variação de preços nos últimos 06 (seis) meses e a sua tendência.
... 03
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa
autorizada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo Único - Fica autorizada e não será computada para efeito do
limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares com
recursos resultantes de:
I - superávit financeiro, conforme definido no inciso I, parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite desse
superávit;
II - Excesso de arrecadação da receita, até o limite do excesso
efetivamente ocorrido;
III - ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se
altere o montante das categorias econômicas.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita na forma da Lei,
podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de
participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
Créditos dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil até o
limite de Cr$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de cruzeiros).
... 04
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a 01 (primeiro) de janeiro de 1993,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal