norma nº 1168/1992

LEI Nº 1168, de Dezembro de 1992
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover
campanha para incremento da arrecadação
do ISS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, a partir de janeiro de
1993, Campanha Promocional visando incrementar a arrecadação do Imposto Sobre
Serviços - ISS, mediante a participação popular e a conscientização dos
contribuintes.
Art. 2º - A participação popular será objetivada através da exigência
contínua da emissão de Nota Fiscal, referente a serviços sujeitos a incidência do
Tributo.
Parágrafo Único - Para estimular a exigência da emissão de Nota
Fiscal, o Poder Executivo instituirá sistema de distribuição de prêmios aos
participantes, por meio de sorteio.
Art. 3º - Para a conscientização dos contribuintes, será estabelecido
sistema de outorga de diploma de mérito, aqueles que registrarem maior volume de
recolhimento de ISS.
Parágrafo Único - Paralelamente, a Administração desenvolverá
campanha demonstrando a importância para o Município, do cumprimento das
obrigações tributárias.
Art. 4º - O Poder Executivo, em tempo hábil, baixará Decreto
regulamentando a campanha de que trata esta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal