norma nº 1173/1992

LEI Nº 1173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço das
seguintes dotações orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 - Câmara Municipal
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................Cr$ 16.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo......................................................Cr$ 3.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - Governo Municipal
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................Cr$ 45.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - Depto Administrativo e Financeiro
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manutenção dos Serviços com Pessoal
3253.00 - Salário Família.................................................................Cr$ 25.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - Depto Administrativo e Financeiro
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................Cr$ 10.000.000.00
ÓRGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis. Preserv. Centro Histórico
3120.00 - Material de Consumo......................................................Cr$ 10.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 10.000.000,00
TOTAL............................................................................................Cr$ 122.000.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e na mesma importância.
... 02
ÓRGÃO: 04.00 - Depto Administrativo e Financeiro
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3231.00 - Subvenções Sociais........................................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08492522.12 - Manut. Educação Compensatória
4120 - Equipamentos e Material Permanente.................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3231.00 - Subvenções Sociais........................................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equipamentos Escolas
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.............................Cr$ 5.000.000,00
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - Depto de Educação e Cultura
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - Depto de urbanismo
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885341.05 - Reequip. Parque de Máquinas
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - Depto de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3214.00 - Contribuições a Fundos.................................................Cr$ 15.000.000,00
4313.00 - Contribuições a Fundos.................................................Cr$ 15.000.000,00
TOTAL............................................................................................Cr$ 122.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal