norma nº 1169/1992

LEI Nº 1169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
SÚMULA: Proibe fumar em Estabelecimentos da
Organização Pública Municipal,
Estabelecimentos Particulares, estabelece
obrigações e fixa sanções. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido fumar em:
I - Hospitais, Mini-Postos, Creches e Centros Sociais Municipais;
II - Repartições Públicas Municipais;
III - Estabelecimentos de Ensino Público Municipais e Escolas
particulares;
IV - Ônibus, Taxis e ambulâncias.
Art. 2º - Os motoristas ou responsáveis pelos veículos relacionados no
inciso IV, do artigo anterior deverão, ao início da viagem, lembrar os passageiros da
proibição do uso do fumo.
Art. 3º - Nos locais a que aludem o artigo primeiro desta Lei, é
obrigatória a fixação de cartazes ou avisos, de fácil visibilidade, com os seguintes
dizeres:
"É PROIBIDO FUMAR NESTE RECINTO, LEI MUNICIPAL Nº......" 
Art. 4º - Fica proibida a comercialização de fumo ou tabaco em
qualquer órgão público e estabelecimento de ensino municipal.
Art. 5º - Os infratores ao disposto nesta Lei, sujeitam-se as seguintes
penalidades:
... 02
I - Imposição da retirada do recinto em que se encontra os fumantes;
II - Multas até o valor de 10% do valor referência municipal;
III - Penalidades administrativas aos responsáveis pelos
estabelecimentos Públicos municipais tratados no artigo 1º, que não atenderem as
normas previstas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal no prazo de noventa dias regulamentará
a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal