norma nº 1174/1992

LEI Nº 1174, de 23 de Dezembro de 1992
Súmula: Concede Estímulo Fiscal à Preservação
Nativa no Perímetro Urbano da Cidade da
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o fito de estimular a preservação da vegetação no
perímetro urbano da Cidade da Lapa, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
redução no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre
imóveis que:
A) Apresenta 100% de cobertura vegetal em sua área;
B) Não tenham qualquer pendência tributária inscrita ou não em Dívida
Ativa.
§ 1º - A redução de que trata o presente artigo, será até o limite
máximo de 70% (Setenta por cento) do IPTU, incidente sobre o imóvel.
§ 2º - O proprietário do imóvel para beneficiar-se da redução, deverá
solicitar tal redução, mediante requerimento a Prefeitura Municipal.
§ 3º - O requisito "A" será comprovado através de laudo subscrito por
agrônomo devidamente habilitado pelo Órgão da Classe. O requisito "B" comprovar￾se-á através de certidão negativa de débito, expedida pela Prefeitura Municipal.
§ 4º - As comprovações dos requisitos devem instruir o requerimento
do proprietário do imóvel, sendo vedada qualquer outra forma de comprovação
diversa da apresentada nesta Lei.
... 02
Art. 2º - O Poder Executivo fixará em regulamento, os percentuais da
redução do IPTU para os efeitos do artigo 1º, podendo considerar a conveniência e
oportunidade da manutenção da vegetação nativa, tendo em conta a zona em que
se situa e a área do imóvel.
Art. 3º - Se concedida a redução, o imóvel tiver sua vegetação
removida por ato voluntário do contribuinte beneficiário, ele ficará obrigado ao
pagamento integral do IPTU reduzido, acrescido de atualização monetária, juros e
multa a ser fixada em regulamento.
Parágrafo Único - O aproveitamento da área para projeto de interesse
do contribuinte, aprovado pelo Município, não implicará na perda do beneficio de que
trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de dezembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal