norma nº 1166/1992

LEI Nº 1166, de 18 de Dezembro de 1992
SÚMULA: Dispõe sobre os Cargos em Comissão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, mantidos ou transformados, os cargos de
Provimento em Comissão, constantes do Anexo I, Parte Integrante desta Lei.
Art. 2º - Os valores e símbolos dos Cargos em Comissão mencionados
no artigo anterior, são constantes da Tabela A, Anexo I, que integra esta Lei.
§ 1º - Os valores constantes da Tabela A, mencionados no "Caput"
deste artigo, serão reajustados na mesma data e idêntico percentual, sempre que o
Poder Executivo conceder reajustes ao Funcionalismo Municipal, ressalvado o
disposto no parágrafo segundo deste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei, os vencimentos dos cargos de provimento
em comissão, constantes da Tabela A, so poderão ser reajustados a partir de
fevereiro de 1993.
§ 3º - Na hipótese do vencimento do Cargo em Comissão símbolo CC￾7, for inferior ao salário mínimo vigente, o mesmo será automaticamente equiparado.
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, previstos nesta Lei,
ficam subordinados ao Prefeito em linha direta de autoridade integral, os quais serão
providos na forma do disposto no artigo 6º, § 1º e 2º da Lei nº 1066, de 05-02-91.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária especifica.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01-01-93, ficando revogado o
Anexo I, mencionado no artigo 5º, da Lei nº 1066, de 05-02-91, e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de dezembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal
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ANEXO I - Parte Integrante da Lei nº 1166, DE 18-12-92.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Secretário 07 CC-1
Assessor de Gabinete 01 CC-2
Assessor de Planejamento 01 CC-2
Assessor Jurídico 01 CC-2
Assessor Técnico Legislativo 01 CC-2
Assessor Técnico Administrativo 01 CC-2
Assessor Técnico de Planejamento em Saúde 01 CC-2
Assessor de Imprensa 01 CC-2
Assessor de Transportes Rodoviários 01 CC-3
Auditor 02 CC-3
Diretor de Departamento 17 CC-3
Administrador Regional 08 CC-4 
Administrador Terminal Rodoviário 01 CC-4
Administrador Teatro São João 01 CC-4
Agente de Segurança 02 CC-5
Atendente de Museu 02 CC-6
Assistente Administração Regional 08 CC-7
 
TABELA "A"
Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
CC-1 Cr$ 5.880.000,00
CC-2 Cr$ 4.704.000,00
CC-3 Cr$ 3.764.000,00
CC-4 Cr$ 3.012.000,00
CC-5 Cr$ 2.410.000,00
CC-6 Cr$ 1.350.000,00
CC-7 Cr$ 900.000,00
(a) SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal