norma nº 1161/1992

LEI Nº 1161, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.
SÚMULA: Dispensa do pagamento das mensalidades
as pessoas de baixa renda, beneficiadas
pelas Leis nºs 1048, de 16.10.90; 1075, de
25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095, de
21.08.91 e 1099, de 06.09.91.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todas as pessoas de baixa renda beneficiadas pelas
Leis nº 1048, de 16.10.90; 1075, de 25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095, de 21.08.91
e 1099, de 06.09.91, dispensadas do pagamento das respectivas mensalidades, a
partir da publicação esta Lei.
Parágrafo Único - Para usufruírem dos benefícios da presente Lei, os
adquirentes dos lotes urbanizados deverão estar em dia com as prestações
assumidas, já terem edificado suas moradias e, comprovadamente residirem no
imóvel.
Art. 2º - As pessoas favorecidas pela dispensa referida no artigo 1º,
não poderão pelo prazo de 5 (cinco) anos, ceder ou transferir seu imóvel, no todo ou
em parte, conforme cláusula resolutiva que deverá constar da respectiva escritura,
contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal