norma nº 1157/1992

LEI Nº 1157, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
2.701.500.000,00 (Dois bilhões, setecentos e noventa e um milhões, quinhentos mil
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente, a seguir
caracterizadas:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal 
03070212.05 - Manutenção dos Serviços com Pessoal
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 1.500.000,00
3253.00 - Salário Família..............................................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 25.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...................................................Cr$ 20.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut. Serviços de Contabilidade
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 15.000.000,00
... 02
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.05 - Serv. Tesouraria, Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serviços de Tesouraria
3280.00 - PASEP.........................................................................Cr$ 60.000.000,00
4351.00 - Amortização da Dívida Contratada.............................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.06 - Serviços de Compra e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serviços Compras e Almoxarifado
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................Cr$ 25.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo..................................................Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................Cr$ 450.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 150.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. reparos e equip. escolas
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 25.000.000,00
4110.00 - Obras e Instalações...................................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esporte
08482472.15 - Manut. das atividades de Cultura
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 15.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 25.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serviço Cultura, Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis. Preserv. Centro Histórico
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 25.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das atividades de Urbanismo
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................Cr$ 55.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 30.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 50.000.000,00
... 03
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................Cr$ 60.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.................................................Cr$ 20.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 200.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................Cr$ 105.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 15.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das ativ. de saúde
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................Cr$ 115.000.000.00
3113.00 - Obrigações Patronais................................................Cr$ 50.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo................................................Cr$ 200.000.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.......................Cr$ 200.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assitência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................Cr$ 25.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais................................................Cr$ 15.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo................................................Cr$ 100.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 100.000.000,00
 TOTAL.................................................................Cr$ 2.791.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei,
decorrerão do provável excesso de arrecadação verificado a tendência de
conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 22 de outubro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal