| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1992 |
| Date | 1992-10-09 |
| Ementa | Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 1156, de 09 de Outubro de 1992 Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, constantes no Anexo II, da Lei nº 1066, de 05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta lei, serão os fixados na Tabela de Salários da Prefeitura. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município: 3110 - Despesas com Pessoal 3111 - Pessoal Civil 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de outubro de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal ANEXO I PARTE INTEGRANTE DA LEI 1156 DE 09/10/92 QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE VAGAS C.B.O DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE VAGAS SERV GERAIS AUXILIAR DE ZELADORIA 62 5.52.90 AUXILIAR DE ZELADORIA 80 ADMINIST. SECRETÁRIA 13 3.21.05 SECRETÁRIA 20