norma nº 2536/2010

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 2536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Lapa Goll - Inserção para a Sociedade. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, 
a Lapa Goll - Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ N°11.351.797/0001-98.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a 
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado de 
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei 
Municipal n° 1071, de 09 de Abril de 1991. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal