norma nº 1159/1992

LEI Nº 1159, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992.
Súmula: Desafeta de condição de rua, trecho da Rua
José Ferreira do Amaral e Silva e autoriza sua
doação ao Sr. Miguel L. H. Batista.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da condição de Rua, de uso comum do povo,
parte do traçado da antiga Rua Bahia, atual Rua José Ferreira do Amaral e Silva,
trecho entre as Ruas José Francisco Corrêa e Rodovia do Xisto – BR 476, conforme
descritivo abaixo:
Área: 1.400,00 m2
Divisas e Confrontações:
Norte: em 14,00 metros, confronta com a Rua José Francisco Corrêa.
Leste: em 100,00 metros, confronta com os lotes nºs 167 e 172 de
Miguel L. H. Batista.
Sul: em 14,00 metros, confronta com a Faixa da Rodovia do Xisto (BR
476).
Oeste: em 100,00 metros, confronta com os lotes nºs 153 e 158 de
Miguel L. H. Batista.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a proceder a
doação de área desafetada conforme artigo 1º, ao Sr. Miguel Lourenço Horning
Batista.
Art. 3º - O donatário deverá aceitar expressamente a doação e
promover a construção de cercas, delimitando a sua área, no prazo de 90 dias a
contar da data de aceitação da doação.
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§ 1º - O não cumprimento deste dispositivo, implicará em devolução do
bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
§ 2º - A Cláusula de retrocessão de que trata o parágrafo primeiro
desta artigo, deve constar do bojo do termo de doação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de outubro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal