norma nº 1164/1992

LEI Nº 1164, de 30 de novembro de 1992
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades Administrativas que integram a Estrutura da
Prefeitura da Lapa, passam a ter a nova composição e denominação, na forma
disposta nesta Lei.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura fica composta dos
seguintes Órgãos:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Conselho Municipal de Educação 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Saúde
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria de Gabinete
Assessoria de Planejamento
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Assessoria Jurídica
Assessoria Técnica Administrativa
Assessoria Técnica Legislativa
Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
Assessoria de Imprensa
Assessoria de Transporte Rodoviário
Auditoria
Administração Regional
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃI GERAL
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
IV - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Saúde
Secretaria de Promoção Social
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Art. 3º - Os Órgãos mencionados no Título I, item I, ficam dispostos
graficamente e subordinam-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito
Municipal, na forma constante do Organograma da Estrutura Administrativa, anexo I,
parte integrante dessa Lei.
Art. 4º - Os Órgãos mencionados no Título I, item II a IV, ficam
dispostos graficamente e subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito
Municipal, na forma constante do organograma que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de
trabalho, para assuntos específicos, não incluídos na área de competência dos
órgãos que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura, na forma da Lei.
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Art. 6º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou da União, será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar
recursos materiais, humanos e financeiros.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os Órgãos de Aconselhamento, criado mantidos ou
transformados por esta Lei, suas atividades e competências, serão definidas por
Regimento Interno próprio de cada Conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretado pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão integrados por membros
representantes de entidades locais e serão nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O número de membros de cada Conselho será
estabelecido no regimento Interno próprio.
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos podendo
ser renovado.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
nomeado completará o mandato do substituído.
Art. 10 - A Presidência dos Conselhos será exercida pelo Secretário
Municipal correspondente a área de atuação dos mesmos.
Art. 11 - Cada Conselho terá um secretário executivo, escolhido dentre
os servidores municipais, visando a execução dos trabalhos administrativos.
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Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e
seus serviços considerados relevantes ao Município, ressalvados os casos previstos
em lei específica.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, quando
convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção Primeira
Assessoria de Gabinete
Art. 14 - A Assessoria de gabinete compete a coordenação dos
serviços do Gabinete do Prefeito; a coordenação da prefeitura com os munícipes,
entidades e associações de classes; o assessoramento ao Prefeito em suas
relações públicas, funções sociais e de cerimonial; preparar e providenciar a
expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias, editais, instruções e
recomendações emanadas do Chefe do Executivo Municipal; atender e encaminhar
as pessoas que procuram o Prefeito para solução de problemas ou reivindicações;
incumbir-se da correspondência do Prefeito; desempenhar outras tarefas correlatas,
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Seção Segunda
Assessoria de Planejamento
Art. 15 - A Assessoria de Planejamento compete o planejamento e a
organização municipal, mediante a elaboração e coordenação na execução de
projetos, programas e planos do Governo Municipal; a coordenação na elaboração
da proposta orçamentária, em articulação com as Secretarias de Administração e
Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais; a
promoção de normas e medidas de desenvolvimento urbano; desempenhar outras
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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Seção terceira
Assessoria Jurídica
Art. 16 - A Assessoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e os
Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo
Municipal; elaborar minutas de contratos, convênios e outros, a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias
judiciais ou extrajudiciais da Dívida Ativa; atender consultas de ordem jurídica que
lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos Secretários, emitindo pareceres a
respeito, quando for o caso; representar o Município em Juízo ou fora dele, nas
ações em que este for parte interessada; exercer outras atividades correlatas.
Seção Quarta
Assessoria Técnica Legislativa
Art. 17 - A Assessoria Técnica Legislativa compete a coordenação e
execução de atividades relativas a elaboração e publicação de atos oficiais
sancionados pelo Prefeito; a elaboração de anteprojetos de lei, decretos, portarias,
editais, instruções e demais atos determinados pelo Prefeito; a organização de
legislação municipal, a seleção e organização de legislação estadual e federal de
interesse do Município; o encaminhamento ao Legislativo Municipal dos anteprojetos
de leis para apreciação e aprovação; a elaboração de justificativas de vetos, quando
for o caso; a execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção Quinta
Assessoria Técnica Administrativa
Art. 18 - A Assessoria Técnica Administrativa compete o
desenvolvimento de atividades relativas a elaboração de medidas normativas de
administração geral e específica de interesse do Município; o assessoramento ao 
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Prefeito e aos diversos Órgãos da Prefeitura em assuntos técnico administrativo; a
organização e estruturação de atividades administrativas; a promoção de projetos e
programas administrativos especiais, o desenvolvimento de ações de modernização
administrativa municipal, em articulação com os órgãos que integram a Estrutura
Organizacional da Prefeitura; a atividade de Coordenação e Controle das medidas
normativas estabelecidas pelo Prefeito; a elaboração, com orientação na
implantação de programas e projetos de modernização administrativa; desempenhar
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Seção Sexta
Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
Art. 19 - A Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde é órgão
auxiliar da Secretaria de Saúde, tem como competência exercer atividades de
assessoramento em assuntos pertinentes a saúde da população do Município;
promover medidas normativas aos diversos órgãos que integram a Secretaria de
Saúde, obedecendo, no que couber, a legislação estadual e federal vigente;
pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem a
promoção, preservação e recuperação da saúde: promover estudos e programas
sobre problemas médico sanitários no Município; desempenhar outras atividades
correlatas. 
Seção Sétima
Assessoria de Imprensa
Art. 20 - A Assessoria de Imprensa é o órgão incumbido de promover o
relacionado entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a
divulgação das atividades administrativas da Prefeitura; coordenar as entrevistas do
Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse político,
administrativo e social do Município; coordenar a programação de matérias a serem
divulgadas pela imprensa; dinamizar a divulgação dos atos oficiais do Município;
exercer atividades de relações públicas internas e externas; coligir críticas, 
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sugestões e solicitações originárias da imprensa, relativas as atividades da
Prefeitura; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção Oitava
Assessoria de transporte Rodoviário
Art. 21 - A Assessoria de Transporte Rodoviário é o órgão incumbido
de pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem
a melhoria e qualidade, a baixo custo, dos serviços com transporte rodoviário do
Município; promover ações voltadas a contratações de veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários a serviço do Município, mediante processos licitatórios,
quando for o caso; efetuar estudos e coleta de preços, relativos ao custo operacional
de serviços de transportes rodoviários de interesse do Município, acompanhar,
avaliar e controlar o desempenho dos serviços de transportes rodoviários do
Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção Nona
Auditoria
 
Art. 22 - A Auditoria compete as atividades relacionadas com
auditagens específicas para apurar possíveis irregularidades contábeis nos órgãos
municipais; efetuar investigações em documentos, saldos de contas, bens, valores e
nas diversas operações realizadas, para certificar a real situação patrimonial e
financeira da Prefeitura; examinar os registros contábeis, para apurar a
correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem; investigar
as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos,
faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, assinalando as
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e
financeira da Prefeitura ou seu órgão integrante da Estrutura Administrativa;
executar outras tarefas correlatas.
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Seção Décima
Administração Regional
Art. 23 - A Administração Regional tem por finalidade representar a
Administração Municipal na realização de obras públicas, estradas e caminhos
municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização direta da Secretaria de
Viação, Obras e Urbanismo; promover, acompanhar ou coordenar os serviços
públicos regionais nas diversas localidades do Município, executadas pelos
diferentes órgãos da Prefeitura; executar e fazer cumprir as determinações
emanadas diretamente do Chefe do Executivo Municipal e as atribuições que lhe
forem por ele determinadas; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
prestar contas de despesas realizadas ou de receitas auferidas em nome do
Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção Primeira
Secretaria de Administração
Art. 24 - A Secretaria de Administração é o órgão responsável pelas
atividades relativas a expediente, documentação, arquivo e protocolo; ao
recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle
funcional e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura; de licitações,
compras e almoxarifado; do patrimônio, inventários, registros, proteção e
conservação de bens móveis e imóveis do Município; da coordenação dos
transportes de veículos leves e de sua manutenção; dos serviços de vigilância, copa,
cozinha e limpeza do edifício sede da Prefeitura.
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Art. 25 - A Secretaria der Administração é integrada pelas seguintes
divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos chefes:
a) Divisão de Pessoal
b) Divisão de Material e Patrimônio
c) Divisão de Serviços Gerais
Seção Segunda
Secretaria de Finanças
Art. 26 - A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado de exercer a
política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao
lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; do
recebimento, pagamento, guarda e movimentação pecuniária e outros valores do
Município; da elaboração e execução, em articulação com a Assessoria de
Planejamento, dos orçamentos do Município; do controle e escrituração contábil da
prefeitura e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 27 - A Secretaria de Finanças compõe-se das seguintes Divisões,
imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Tesouraria
b) Divisão de Contabilidade e Orçamento
c) Divisão de Cadastro e Tributação
d) Divisão de Fiscalização
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Primeira
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
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Art. 28 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo compete a
execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia civil; a
construção e conservação de obras públicas municipais; de fiscalizar e licenciar
obras particulares, zelando pelo cumprimento e observância do Código Municipal de
Obras e outros dispositivos legais pertinentes; a abertura de novas artérias e
pavimentação de ruas e logradouros públicos; a construção e manutenção de
estradas e caminhos integrantes do sistema rodoviário do Município; a execução do
Plano Rodoviário Municipal; ao acompanhamento da implantação de normas de
urbanismo, segundo os planos e projetos aprovados; a manutenção, conservação e
guarda de todas as máquinas, veículos e equipamentos rodoviários da
municipalidade; a execução dos serviços de limpeza pública, a manutenção dos
logradouros públicos; a manutenção dos serviços de iluminação pública; a
administração e conservação dos cemitérios públicos; a manutenção das
sinalizações das vias públicas urbanas; a coordenação das concessões, permissões
e fiscalizações dos contratos respectivos de transporte coletivo, táxi, serviços
funerários e outros; a fiscalização das posturas municipais; a administração do
Terminal Rodoviário; a execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito.
Art. 29 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo é integrada pelas
seguintes Unidades Administrativas imediatamente subordinadas aos respectivos
Chefes:
A) DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1) Seção de Pavimentação
2) Seção de Topografia
3) Seção de Edificações 
4) Seção de Fiscalização de Obras e Posturas
5) Seção de Projetos e Orçamentos
6) Seção de Produção de Artefatos de Cimento
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B) DIVISÃO DE ESTRADAS RURAIS
1) Seção de Pontes e Bueiros
2) Seção de Aberturas e Conservação de Estradas Rurais
B) DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
1) Seção de Mecânica Pesada
2) Seção Mecânica Leve
3) Seção de Controle de Produção
C) DIVISÃO DE PERMISSÃO E CONCESSÃO
1) Seção de Controle de Tarifas
2) Seção de Atendimento ao Público
D) DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1) Seção de limpeza pública
2) Seção de Controle e Fiscalização de Serviços Urbanos
3) Seção de Administração e manutenção de Cemitérios
4) Seção de Iluminação Pública
F) ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Seção Segunda
Secretaria de Educação, Cultura
Esporte e Turismo
Art. 30 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo é o
órgão encarregado de executar as atividades relativas aos assuntos educacionais; a
instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao
planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
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avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal de educação; a promoção de educação básica a população do Município,
através do ensino de 1º grau; combate ao analfabetismo; a promoção de programas
de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal, dentro
das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; o controle
e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino; a
manutenção dos serviços à alimentação escolar; a elaboração do calendário escolar;
providenciando o seu fornecimento às unidades que visem a cooperação entre pais,
comunidade e escola; atividades relativas a cultura, esporte e turismo no Município;
a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura, museus, teatros,
bibliotecas e outros; desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural,
artístico e histórico do Município; manter intercâmbio cultural com outras entidades
públicas ou particulares; desenvolvimento e apoio às atividades culturais, artísticas,
desportivas e recreativas no Município; promover a prática de esportes e recreação,
visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do
adolescente; organizar eventos culturais e desportivos que visem a integração social
da comunidade do Município; administrar os estabelecimentos municipais de
práticas desportivas; executar outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 31 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo é
integrada pelas seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas
aos respectivos Chefes:
A)DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1) Divisão de Ensino Fundamental
2) Divisão de Administração Escolar
3) Divisão de Merenda Escolar
4) Divisão de Ensino Pré Escolar
5) Divisão de Ensino Especial
6) Divisão de Transporte Escolar
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7) Divisão de Associação de Pais e Mestres
8) Banco do Livro
B) DEPARTAMENTO DE CUTURA E TURISMO 
1) Divisão de patrimônio Artístico, Cultural e Histórico
2) Divisão de Cultura e Turismo
3) Biblioteca Pública Municipal
4) Teatro São João
5) Divisão de Museus
6) Casa da Memória
7) Casa Lacerda
C) DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1) Administração do Módulo Esportivo
2) Divisão de Educação Física
3) Divisão de Promoção Esportiva 
Seção Terceira
Secretaria de Saúde
Art. 32 - A Secretaria de Saúde é o órgão responsável pela Execução
da política municipal de saúde, prestando assistência médico hospitalar a população
do Município; pelo encaminhamento a postos de saúde, hospitais e outros serviços
de atendimento médico as pessoas necessitadas de internamento; de fiscalização
sanitária, em conformidade com a legislação vigente; recomenda as medidas
necessárias ao saneamento de áreas insalubres, prestar socorro médico urgente;
administrar os hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de atendimento
médico do Município; executar atendimento odontológico curativo e preventivo,
notadamente na população infantil; propor soluções para o equacionamento do
problema de higiene buco-dentária e de suas manifestações; manter convênios e 
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executar programas dentro do Sistema Universalizado e Descentralizado de Saúde
(Sistema Único de Saúde) e, outros que venham a substituí-lo; pesquisar, planejar,
orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem a promoção,
preservação e recuperação da saúde da população do Município; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 33 - A Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes Unidade,
imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
A) DEPARTAMENTO HOSPITALAR 
1) Hospital Maternidade Humberto Carrano
2) Hospital Hipólito
3) Hospital Dia de Psiquiatria
B) DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
1) Clínica Simplificada - Cidade
2) Clínica Simplificada - Interior
C) DEPARTAMENTO DE MEDICINA SOCIAL
1) Centro de Saúde
2) A.P.M.I.
3) Mini-Postos de Saúde
4) Unidades Auxiliares (Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia)
5) Serviços Especializados (Cardiologia, Oftalmologia)
D) DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
1) Divisão de Saneamento
2) Divisão de Epidemiologia
3) Divisão de Vigilância Sanitária
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E) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA 
1) Escola de Auxiliar de Enfermagem
2) Divisão de Reciclagem Permanente
3) Farmácia Municipal
4) Administração do Fundo de Saúde
Seção Quarta
Secretaria de Promoção Social
Art. 34 - A Secretaria de Promoção Social é o órgão responsável pela
política municipal de assistência social, prestando assistência a população do
Município; coordenar os programas que visem o bem estar da população; promover
o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e
assistência aos necessitados; fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções do
orçamento do Município para entidades de assistência social; instituir e executar, em
convênio com entidades estaduais e federais, programas que visem o bem estar da
coletividade; realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade; executar atendimento a criança, ao adolescente,
ao deficiente e ao idoso, de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e
situações; elaborar cadastro de atendimento de carentes, desenvolver ações no
sentido de regularização de documentos (registros, certidões, atestados, etc.) de
pessoas desprovidas de recursos; planejar e participar de ação conjunta no sentido
de coordenar a política habitacional do Município. Executar outras atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 35 - A Secretaria de Promoção Social é integrada pelas seguintes
Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
A) DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
1) Divisão de Creches
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2) Divisão de Atendimento a Criança e ao Adolescente
3) Divisão de Atendimento as Entidades Assistenciais
4) Divisão de Habitação
B) DEPARTAMENTO DE FOMENTO
Seção Quinta
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Art. 36 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é o órgão
encarregado de assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura e da pecuária no Município; de promover e articular
medidas de abastecimento e criação de facilidades concernentes a insumos básicos;
de aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental, vegetal
e animal; promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo; viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias para o
Município; divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode
oferecer para o investidor, atraindo empreendimentos voltados para a geração de
novos empregos, planejar coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do Município; propor a realização de
exposições, feiras, amostras da produção agroindustrial do Município; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 37 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é composta das
seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
Chefes:
A) DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 
 
1) Divisão de meio Ambiente
B) DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
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TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA
AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 38 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como
instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial, econômico, social e
cultural do Município, bem como para a aplicação de recursos humanos, materiais e
financeiros do Governo Municipal.
Art. 39 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Diretor
II - Lei de Diretrizes Orçamentária
III - Orçamento Plurianual
IV - Orçamento Programa
V - Programação Financeira Anual de Despesas
Parágrafo Único - O planejamento municipal guardará perfeita
consonância com os planos e programas dos Governos do Estado e da União.
Art. 40 - Sempre que possível, a Prefeitura recorrerá a pessoas ou
entidades do setor privado para a realização de obras e serviços, de forma a
alcançar melhor rendimento e economicidade, evitando novos encargos
permanentes e aumento desnecessário do quadro de servidores.
Art. 41 - A Coordenação será exercida em todos os níveis da
administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e
funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.
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Art. 42 - A Administração Municipal promoverá constantemente o
treinamento do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de
possibilitar o estabelecimento de níveos de remuneração adequados e a ascenção
sistemática às funções superiores, mediante a implantação de Planos de Carreira.
Art. 43 - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço
e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 44 - No Regimento Interno da Prefeitura, a ser baixado por
Decreto, o Chefe do Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu
critério, a competência delegada.
Parágrafo Único - A competência delegada fica limitada ao disposto na
Lei Orgânica do Município.
Art. 45 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante Decreto, a
Organização Administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando
órgãos de níveis inferiores a Secretaria, observando os princípios gerais
estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender despesas de
prioridades de provimento das respectivas chefias.
Art. 46 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos
órgãos constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa.
I - Secretaria
II - Departamento
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III - Divisão
IV - Seção
V - Setor ou Serviço
Art. 47 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente
definidos em lei, deverão se desincumbir de funções meramente executórias ou atos
relativos as rotinas administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos
componentes e complementares da Estrutura Administrativa da Prefeitura,
mencionados nesta Lei.
Art. 49 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 50 - A Administração Municipal deverá promover a integração da
Comunidade local na vida política administrativa do Município, através de órgãos
coletivos, composto de servidores municipais, representantes de outras esferas de
governo e de munícipes com autuação destacada na coletividade, ou com
conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 51 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a
Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos
automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a
promover transferência de pessoal, recursos financeiros e materiais, atribuições e
instalações.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor em 01-01-1993, ficando revogadas:
Lei nº 819 de 09-12-83; Lei nº 986 de 24-05-89; Lei nº 979 de 22-03-89; Lei nº 988
de 08-06-89; Lei nº 999 de 12-10-89; Lei nº 597 de 05-12-74, e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 1992.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal