norma nº 1163/1992

LEI Nº 1163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU E EU,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
4.809.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e nove milhões de cruzeiros), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3111.02 - Diárias.............................................................................Cr$ 4.000.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..............................Cr$
6.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 3.000.000,00
3251.00 - Inativos............................................................................Cr$ 2.500.000,00
4110.00 - Obras e Instalações........................................................Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas......................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA EXECUTIVA PREFEITO
UNIDADE: 03.02 - Subsecretaria Administrativa
03070212.04 - Manut. Subsecretaria Adm.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 5.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 11.500.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINACEIRO
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serviços com Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 3.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 7.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 3.000.000,00
... 02
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 10.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 42.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.....................................................Cr$ 10.000.000,00
3251.00 - Inativos...........................................................................Cr$ 30.000.000,00
3152.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut. Serviços de Contabilidade
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 30.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 30.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e tributação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 15.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 17.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
UNIDADE: 04.05 - Serv. de Tes. Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 8.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 7.000.000,00
3265.00 - Juros de Outras Dívidas.................................................Cr$ 2.000.000,00
3280.00 - PASEP............................................................................Cr$ 20.000.000,00
4351.00 - Amortização Dívida Contratada.....................................Cr$ 25.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.06 - Serv. de Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv. Compras e Almoxarifado
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 10.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 10.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 30.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.....................................................Cr$ 22.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08492522.12 - Manut. Educação Compensatória
3132.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 2.000.000,00
... 03
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 500.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 450.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.....................................................Cr$ 60.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equip. Escolas
4110.00 - Obras e Instalações........................................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura, Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das Ativ. de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 15.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura, Turismo e Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 8.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 10.000.000,00
3231.00 - Subvenções Sociais.......................................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviços de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 80.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 70.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 70.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviços Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................Cr$ 85.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
... 04 
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais....................................................Cr$ 85.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo..................................................Cr$ 1.300.000.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..........................Cr$ 210.000.000,00
3231.00 - Subvenções Sociais.....................................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 25.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...................................................Cr$ 25.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 800.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 200.000.000,00
 TOTAL..................................................................Cr$ 4.809.000.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação das rubricas específicas das
receitas, transferências da União, do Fundo de Participação, ICMS, conforme
resolução nº 16551/92, de 14 de outubro de 1992, do tribunal de Contas do Estado
do Paraná. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de novembro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal