norma nº 1154/1992

LEI Nº 1154, de 05 de Outubro de 1992
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, DESPESAS E RECEITAS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais
para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao Exercício financeiro de
1993.
Art. 2º - O Orçamento programa do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e
as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1992.
Parágrafo Único - Antes do término do exercício, o Executivo Municipal,
através de Decreto, procederá a correção da receita estimada e da despesas fixada,
de conformidade com o "caput" deste artigo, utilizando para tal o índice da inflação
ocorrida no período de outubro a dezembro de 1992, e ainda, projetando a inflação
para o Exercício de 1993, usando como índice a média da variação de preços nos
últimos 06 (seis) meses e a sua tendência.
... 02
Art. 4º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, novas
locações ou arrendamento de imóveis para a administração pública, ressalvadas as
relacionadas com as prioridades estabelecidas no anexo desta Lei e expressamente
especificada na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 03 (três)
meses antes do encerramento do atual Exercício Financeiro, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação de tributos, especialmente sobre:
I - Redução de isenções e incentivos fiscais;
II - revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as
propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação;
III - redução nos prazos de apuração, a arrecadação e recolhimento
dos Tributos Municipais, com o objetivo de preservar os respectivos valores;
IV - aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso.
Art. 8º - Na ausência do Plano Plurianual os projetos compatíveis com
o definido no Anexo I desta Lei, serão considerados prioritários para efeito do
cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal.
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a publicação
da Lei Orçamentária divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e
Entidade que integram o Orçamento de que trata esta Lei, os Quadros de
Detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação, no
seu menor nível, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos, com
os valores corrigidos e fixados na forma de que dispõe o artigo 3º desta Lei.
... 03
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Orçamento Anual do Município abrangerá todas as Receitas
e Despesas da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações por ela
instituídos e mantidos, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único - A previsão da Receita e as dotações para as
despesas serão dispostas de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os princípios da Anualidade,
Unidade, Universalidade, Equilíbrio e Exclusividade.
 Art. 11 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo, para compor o
Projeto de Lei Orçamentária, até 30 dias antes de seu encaminhamento para início
do processo legislativo respectivo.
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento serão observadas as diretrizes
básicas e prioritárias estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderá
exceder o limite de 65%, estabelecido no artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e no artigo 213, da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Para efeito de apuração do percentual de que trata
este artigo, serão levados em consideração os seguintes gastos:
a) Salários;
b) Encargos Sociais Patronais;
c) Proventos de Aposentadoria e pensões;
d) Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores;
... 04
Art. 14 - O Município aplicará 25% de sua Receita Tributária,
prioritariamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino de 1º grau e pré￾escolar.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - A criação de fundos especiais fica condicionada a elaboração
de um plano de aplicação específico, que obrigatoriamente conterá:
I - Fontes dos recursos financeiros, com indicação de suas origens,
determinadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações administrativas a serem desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento dos objetivos da ação
administrativa relativa ao Fundo, classificados nas categorias econômicas:
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A coordenação e a elaboração da proposta orçamentária, bem
como, o controle de sua execução, incumbe ao Departamento de Finanças, em
cooperação com o departamento de Administração.
Art. 17 - Tendo em conta a capacidade financeira do Município, o
Poder Executivo procederá a seleção das prioridades do Plano Plurianual, a serem
incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
... 05
Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de governo, para desenvolvimento de programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social e outras, aqui não especificadas.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou aumentos de
remuneração, além dos limites determinados pelos índices inflacionários ou
determinados pela legislação federal; a criação de cargos ou alteração da estrutura
administrativa do Município, bem como a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos da Administração Direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções das despesas até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no artigo 13 desta Lei.
Art. 20 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira
a entidade de caráter filantrópico, beneficente, assistencial ou esportivo,
reconhecidas de utilidade pública e com sede em seu território, que prestem
serviços considerados relevantes. 
 
Art. 21 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os fundos
criados por lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de outubro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal