norma nº 1162/1992

LEI Nº 1162, de 18 de novembro de 1992
SÚMULA: Acrescenta inciso à Lei nº 1154, de 05 de
outubro de 1992.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I, parte integrante da Lei nº 1154,
de 05 .10.92, mais um inciso, o X, com a seguinte redação:
X- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da Agricultura e da Pecuária no Município;
b) Promover e articular medidas de abastecimento e criação de
facilidades concernentes à insumos básicos;
c) Aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa
ambiental, vegetal e animal;
d) Promover o desenvolvimento e fortalecimento do Associativismo e
Cooperativismo;
e) Viabilizar Projetos Industriais, visando atrair novas Indústrias para o
Município;
f) Propor a realização de Exposições, Feiras, Amostras da Produção
Agroindustrial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de 1992.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal