norma nº 1158/1992

LEI Nº 1158, de 22 de Outubro de 1992
SÚMULA: Congela os valores das prestações mensais,
devidas pelos adquirentes de lotes, do
loteamento popular "Nosso Chão" e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferias, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inalterados até o final de dezembro de 1992, os valores
das prestações mensais fixadas de acordo com o salário mínimo de CR$ 96.037, 33
(Noventa e seis mil, trinta e sete cruzeiros, trinta e três centavos), instituídos em
janeiro do corrente ano e devidas pelos adquirentes de lotes do loteamento Popular
"Nosso Chão".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos há 1º-10-92, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Outubro de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal