norma nº 1153/1992

LEI Nº 1153, de 17 de Setembro de 1992
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 33% (Trinta e três por
cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, os ocupados de cargos em comissão, funções gratificadas, os inativos
e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.01, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros há 1º de setembro de 1992, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal