norma nº 1149/1992

LEI Nº 1149, DE 20 DE AGOSTO DE 1992
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
4.109.000.000,00 (Quatro bilhões cento e nove milhões de cruzeiros), para reforço
das seguintes dotações do Orçamento Vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção do Gab. do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SEC. EXECUTIVO DO PREFEITO
UNIDADE: 03.02 - Subsecretaria Administrativa
03070212.04 - Manut. Subsecretaria Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTR. FINANCEIRO
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serviços com Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 20.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................Cr$ 30.000.000,00
3253.00 - Salário Família...............................................................Cr$ 30.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 50.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais....................................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 20.000.000,00
3131.00 - Remuneração Serv. Pessoais.......................................Cr$ 10.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................Cr$ 60.000.000,00
3251.00 - Inativos..........................................................................Cr$ 30.000.000,00
3252.00 - Pensionistas..................................................................Cr$ 20.000.000,00
... 02
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 - Serviço de Contabilidade
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 5.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e Tributação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 50.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 5.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.05 - Serv. Tes. Controle e Arrecadação
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 25.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 3.000.000,00
3261.00 - Juros de Dívida Contratada..........................................Cr$ 5.000.000,00
3265.00 - Juros de Outras Dívidas................................................Cr$ 3.000.000,00
3280.00 - PASEP..........................................................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serviço de Compras e Almoxarifado
03070212.10 – Manut. Serv. Compras e Almoxarifado
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 20.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...................................................Cr$ 5.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 40.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...................................................Cr$ 5.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................Cr$ 500.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais..................................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo..................................................Cr$ 250.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................Cr$ 50.000.000,00
... 03
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421881.01 - Const. Reparos e Equip. Escolas
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura Turismo Esportes
08462242.16 - Manut. das Ativid. De Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 20.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. Cultura Turismo e Esportes
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 40.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 5.000.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................Cr$ 15.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
08482461.02 - Aquis. Preserv. Centro Histórico
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 100.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 60.000.000,00
4110.00 - Obras e Instalações......................................................Cr$ 120.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut, das Ativid. de Urbanismo 
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................Cr$ 120.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais....................................................Cr$ 30.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo....................................................Cr$ 50.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................Cr$ 50.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativid. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................Cr$ 100.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais...................................................Cr$ 20.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo...................................................Cr$ 200.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................Cr$ 50.000.000,00
4110.00 - Obras e Instalações.....................................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 -DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
16885341.04 - Construção Reparos Pontes e Boeiros
4110 - Obras e Instalações..........................................................Cr$ 50.000.000,00
... 04
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serviço Rodoviário Municipal
10580212.19 - Manut. Atividades Utilidade Pública
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................Cr$ 100.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo..................................................Cr$ 15.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 60.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativids de Saúde
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................Cr$ 80.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.................................................Cr$ 50.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.................................................Cr$ 500.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Atividades de Saúde
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..........................Cr$
150.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 60.000.000,00
3231.00 - Subvenções Sociais...................................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Atividades de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................Cr$ 30.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.................................................Cr$ 10.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo..................................................Cr$ 150.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................Cr$ 150.000.000,00
TOTAL........................................................................................Cr$ 4.109.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Projeto de
Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação verificado a tendência, de
conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal