| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 148 |
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LEI N° 2538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa 06.02 - Departamento de Recursos Humanos 04.128.0036.2.007 - Manutenção de Pessoal 151:3.1.91.13.00.00.00.00.1000— OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...........R$ 94.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 94.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 06.01 - Gabinete do Secretário 04.122.0036.2.006 - Manutenção da Secretaria 129:44.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis.......................... R$ 94.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 94.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra e vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal