norma nº 1147/1992

LEI Nº 1147, de 27 de Julho de 1992
Súmula: Desafeta da condição de Praça, Bem Público
de Uso Comum do Povo, que especifica-se e
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCINO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da condição de Praça, Bem Público de Uso
Comum do Povo, uma área com 8.486,40m2, referente a área verde (praça) oriunda
do Loteamento Vila do Príncipe, registrado com 110.402,05m2, na matrícula nº
9.002 do Registro de Imóveis desta Comarca, Vila do Príncipe desta Cidade, abaixo
discriminada:
Área de forma quadrilátera regular com área de 8.486m2, dentro dos
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com a Rua B, numa extensão de
54,40m; ao SUL, com a rua A por 54,40m; a LESTE, com a rua D, por 156,00m e,
finalmente, ao OESTE, com a rua G por 156,00 metros.
Art. 2º - A área acima descrita e desafetada pela presente Lei, reverterá
ao patrimônio Público Municipal, na condição de Bem de Uso Especial e será
subdividida conforme planta e memorial anexos, em dois lotes, sendo um com área
de 5.000,00m2, que será doado a L.B.A. - Fundação Legião Brasileira de
Assistência, para a construção de uma unidade do Projeto "MINHA GENTE" e o
outro com 3.486,40m2 para a construção de uma Escola Municipal denominada
"Escola Municipal David da Silva Carneiro".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de julho de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal