| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1992 |
| Date | 1992-08-20 |
| Ementa | Extingue o parágrafo 3º do artigo 3º da lei nº 1002, de 26 de Outubro de 1989. |
| native_id | 1482 |
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LEI Nº 1148, de 20 de agosto de 1992 Súmula: Extingue o parágrafo 3º do artigo 3º da lei nº 1002, de 26 de Outubro de 1989. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a Lei: Art. 1º - Fica extinto o parágrafo 3º, do artigo 3º da Lei nº 1002, de 26 de outubro de 1989. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal