| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - C I A Cs. |
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LEI Nº 1152, de 16 de Setembro de 1992 Súmula: Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - C I A Cs. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços, a execução, sob qualquer modalidade (administração, empretada ou subempreitada) de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - C I A Cs, que venham a ser licitados a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal