norma nº 1146/1992

LEI Nº 1146, de 27 de julho de 1992
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$
1.504.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e quatro milhões de cruzeiros), para
reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manut. das Ativ. Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 250.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo.....................................................Cr$ 4.000.000,00
3251.00 - Inativos...........................................................................Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
UNIDADE: 03.02 - Subsecretaria Administrativa
03070212.04 - Manut. Subsecretaria Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.01 - Serviço de Pessoal
03070212.05 - Manut. dos Serv. com Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 10.000.000,00
3253.00 - Salário Família................................................................Cr$ 25.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE: 04.02 - Serviço de Administração
03070212.06 - Manut. Serviços Administrativos
3251.00 - Inativos...........................................................................Cr$ 15.000.000,00
3252.00 - Pensionistas...................................................................Cr$ 5.000.000,00
... 02
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.03 - Serviço de Contabilidade
03080322.07 - Manut. dos Serv. de Contabilidade
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.04 - Serv. Cadastro, Tributação e Fiscalização
03080302.08 - Manut. Serv. Fisc. e Tributação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 04.06 - Serviço de Compras e Almoxarifado
03070212.10 - Manut. Serv. Compras e Almoxarifado
3111.01 - vencimentos e vantagens Fixas.....................................Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08411852.11 - Manut. de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
0842882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 500.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. de Cultura, Turismo, Esporte
08482472.15 - Manut. das ativ. de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 20.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 - Serv. de Cultura, Turismo, Esporte
08462242.16 - Manut. das Ativ. de Esporte
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 15.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - Serviço de Urbanismo
10585752.17 - Manut. das Ativ. de Urbanismo
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodoviário Municipal
16885342.18 - Manut. Ativ. Serv. Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - DEPTO DE URBANISMO
UNIDADE: 06.02 - Serv. Rodiviário Municipal
10580212.19 - Manut. Ativ. Utilidade Pública
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
... 03
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 07.01 - Serviço de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. das Ativ. de Saúde
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 100.000.000,00
3131.00 - Remuneração de Serv. Pessoais...................................Cr$ 150.000.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - DEPTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 07.02 - Serviço de Assistência Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................Cr$ 25.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 1.504.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei,
decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de
conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de julho de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal