norma nº 1144/1992

LEI Nº 1144, de 03 de Julho de 1992
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1138/92, de
27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Município) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a redação dos artigos 83 e 85 da Lei Municipal nº
1138/92 de 27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município),
conforme segue:
"Art. 83 - Conceder-se-á Licença:
I - Especial;
II - Para tratamento de saúde;
III - Por doença em pessoa da família;
IV - Para repouso à gestante;
V - Para paternidade;
VI - Por acidente em serviço;
VII - Para o serviço militar;
VIII - Para atividade política;
IX - Para desempenho de mandato classista.
Art. 84 - A licença especial será concedida a requerimento do
interessado pelo período de 03 (três) meses para cada 05 (cinco) anos de serviço
efetivamente prestados ao Município, no regime estatutário, com remuneração
integral.
Parágrafo Único - A pedido do interessado, a Licença Especial não
gozada poderá ser incorporada em dobro, no acervo de serviço público do
funcionário para fins de aposentadoria.
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Art. 85 - A Licença para tratamento de saúde será concedido mediante
laudo ou atestado médico pelo prazo neles indicado.
Parágrafo 1. - Findo o prazo haverá nova inspeção e o atestado ou
laudo médico concluirá pela volta ao serviço, prorrogação da Licença ou, se for o
caso, pela aposentadoria.
Parágrafo 2. - Terminada a Licença o funcionário reassumirá
imediatamente o exercício, ressalvo o caso do parágrafo anterior."
Art. 2º - O tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela
previdência social rural e contado para os fins de aposentadoria por invalidez, tempo
de serviço, idade ou compulsória, observado as normas constantes do artigo 76 do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Art. 3º - São revogadas as disposições constantes do inciso VIII do
artigo 128 e o artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Art. 4º - Os incisos VI e VII do artigo 171 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - participar da gerencia ou administração da empresa industrial,
comercial ou prestadora de serviços com objetivos econômicos se esta manter
negócios com o Município;
VII - exercer atividade econômica ou participar de sociedade exceto
como acionista, cotista ou comanditário, caso esta mantenha negócios com o
Município.
 
Art. 5º - Os servidores celetistas estáveis (artigo 19 do Ato das
disposições Constitucionais Transitórias) cujo tempo faltante para aposentadoria
seja inferior a 05 (cinco) anos poderão optar pela submissão ao regime estatutário e
contribuirão para a previdência municipal podendo vir a se aposentar pela
previdência municipal desde que cumprindo o interstício exigido legalmente.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Julho de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal