norma nº 1150/1992

LEI Nº 1150, de 20 de agosto de 1992
Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 15% (Quinze por cento)
aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários,
os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os inativos e os
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação 3111.01 - vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros há 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal