norma nº 1142/1992

LEI Nº 1142, DE 29 DE JUNHO DE 1992
SÚMULA: Cria a previdência municipal, institui o Fundo de
Previdência do Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Artigo 1. - É criada a previdência municipal através da instituição do Fundo
de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV, de natureza contábil destinado ao
custeio dos benefícios previdenciários assegurados pela legislação aos servidores
municipais subordinados ao regime estatutário.
Parágrafo Único - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
a aplicação de recursos do Fundo de que trata esta Lei em despesas diversas daquelas
estabelecidas nesta Lei ou em legislação complementar.
Artigo 2. - O Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV, é
propriedade do Município e visará exclusivamente o custeio de benefícios previdenciários
dos seus servidores.
Artigo 3. - Os beneficiários da previdência municipal são os seguintes:
I - SEGURADO: assim definido o servidor subordinado ao regime estatutário
ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão ou ainda o servidor
inativo, cuja aposentadoria esteja sendo custeada pelo Fundo;
II - DEPENDENTE: assim definidas as pessoas com ou sem relação
consangüínea com o segurado, conforme o especificado em legislação própria.
Artigo 4.- É obrigatoriamente filiado à Previdência Municipal, o servidor
mencionado no inciso I do artigo anterior.
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Parágrafo Único - Não serão alcançados como beneficiários pelo Fundo de
Previdência ora instituído, os inativos e pensionistas ora existentes, cujos encargos de
aposentadoria e pensões continuarão a ser custeados diretamente pelo Município.
Artigo 5. - A Previdência Municipal é custeada pelas seguintes contribuições,
que comporão a receita do Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV:
I - do segurado: 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário de
contribuição nele integradas as importâncias recebidas a qualquer título, exceto diárias e
salário família;
II - do Município: 8% (oito por cento) sobre a importância correspondente ao
total dos salários de contribuição dos segurados;
III - do próprio Fundo:
a - receitas patrimoniais;
b - outras receitas eventuais.
Artigo 6. - Cabe ao Município:
I - arrecadar a contribuição dos segurados através de consignação em folha
de pagamento;
II - recolher até 5 (quinto) dia útil após a arrecadação, ao FUNPREV, os
valores arrecadados conforme o inciso anterior e a contribuição citada no inciso II do
artigo 5.
Parágrafo Único - Em caso de atraso no recolhimento ao Fundo das
importâncias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração e atualização monetária conforme a legislação vigente.
Artigo 7. - Os recursos que integram o Fundo de Previdência do Município
da Lapa, serão mantidos em instituição financeira oficial com agência no Município
escolhida através de processo seletivo que garanta, pelo menos, remuneração
equivalente à da caderneta de poupança.
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Parágrafo Único - O processo seletivo poderá ser renovado a cada ano a
critério do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência, criado nesta Lei.
Artigo 8. - O Orçamento do Fundo de Previdência do Município da Lapa será
aprovado por decreto do executivo.
Artigo 9. - Os serviços administrativos relativos ao Fundo de Previdência do
Município da Lapa, serão executados pelos órgãos de administração do Executivo
Municipal, sendo vedada a atribuição de qualquer vantagem pecuniária aos servidores a
quem forem cometidas as tarefas, pela execução das mesmas.
Artigo 10. - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
COFIPREV que será composto de 5 (cinco) membros, sendo um deles escolhido pelo
Executivo Municipal, um designado pelo Legislativo Municipal e três funcionários
segurados escolhidos em assembléia geral da Associação dos Servidores Públicos
Municipais.
Artigo 11. - O Presidente do COFIPREV será escolhido pelos membros que
o compõem.
Artigo 12. - Compete ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
COFIPREV o acompanhamento e a fiscalização da movimentação financeira do Fundo,
zelando pelo fiel cumprimento da legislação e buscando a maturidade financeira do
mesmo.
Artigo 13. - É atribuição do COFIPREV o ordenamento de despesas a conta
do FUNPREV em documentos regularmente processados pelos órgãos mencionados no
artigo 9.
Artigo 14. - Mensalmente o Departamento de Finanças encaminhará
relatório contendo posição dos saldos do Fundo e detalhamento da receita e da despesa
ao COFIPREV, que se assim entender necessário, terá acesso irrestrito à documentação
contábil pertinente a receita, movimentação bancária e despesas do Fundo.
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Artigo 15. - É vedado o empenho a conta do FUNPREV de quaisquer
despesas não relacionadas aos benefícios previdenciários estabelecidos na Lei a ser
editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, visando a
regulamentação dos benefícios que serão suportados pelo Fundo ora instituído.
Artigo 16. - As proposições que tenham por objetivo o aumento das alíquotas
de contribuição dos segurados, a diminuição da alíquota de contribuição do Município
para o Fundo, a inclusão de benefícios previdenciários não previstos na Lei de
regulamentação a que se refere o artigo anterior para serem suportados à conta do
Fundo, que de qualquer modo possam comprometer a estabilidade financeira do Fundo,
ou que visem modificar a composição do COFIPREV, somente poderão ser remetidas
pelo Executivo e ou apreciadas pelo Legislativo, se preliminarmente forem obedecidos os
seguintes requisitos: 
I - concordância de Conselho Fiscal, por maioria de votos;
II- aprovação da proposição em Assembléias Geral dos Servidores Públicos
Municipais, que somente terá validade com quantidade de 2/3 (dois terços), do número de
segurados do Fundo, vedado o voto por procuração.
Parágrafo Único - Obtida a ratificação na forma dos incisos, as proposições
poderão ser transformadas em projetos de Lei pelo Executivo, que somente poderão ser
aprovados pela Câmara Municipal por maioria de qualificada de 2/3 (dois terços).
Artigo 17 - Após constituído o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
COFIPREV deverá elaborar o seu regimento no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 18 - As questões relativas ao funcionamento do COFIPREV não
disciplinadas por esta Lei poderão ser regulamentados por decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município da Lapa no valor de CR$
700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para o suporte das despesas relativas
ao pagamento das contribuições do Município para o FUNPREV.
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Parágrafo Único - O crédito de que trata o "caput" deste artigo será coberto
pelos recursos constantes no artigo 43 da Lei 4320/64, a ser especificado no decreto que
concretizar a abertura.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Lapa, 29 de junho de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal