| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. |
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LEI Nº 1151, de 28 de Agosto de 1992 Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1071/91, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal