norma nº 1143/1992

LEI Nº 1143, de 03 de julho de 1992
SÚMULA: Regulamenta a concessão de benefícios
pelo Fundo de Previdência do Município da
Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná APROVOU e Eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, Sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1. - Os benefícios previdenciários a serem concedidos através
do Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV instituído por Lei
Municipal, terão sua concessão regulamentada conforme o disposto na presente Lei:
Artigo 2. - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - SEGURADO: o servidor municipal inativo ou que exercer atividade
remunerada, sob regime estatutário, em cargo de provimento efetivo ou em
comissão;
II - DEPENDENTE: 
a) o cônjuge e os filhos de qualquer condição, com idade inferior a
dezoito anos, e sem limite de idade desde que sofram moléstia que os
impossibilitem a trabalhar;
b) filhos até 24 anos desde que estejam matriculados e freqüentando
curso universitário e não disponham de fonte de renda;
c) pai e ou mãe inválida, sem renda ou bens;
d) os irmãos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos
solteiros, ou inválidos, que não possuam renda para sobreviver e vivam às expensas
do segurado;
e) a pessoa designada, que do sexo masculino, só pode ser menor de
18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ou inválida.
Parágrafo 1. - Equiparam-se aos filhos, nas condições das alíneas "a" e
"b", mediante declaração escrita do funcionário:
I - enteado;
II - menor, que por determinação judicial se ache sob sua guarda;
III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficiente
para o próprio sustento e educação. 
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Parágrafo 2. - Somente inexistindo esposa e esposo com direito aos
benefícios, a pessoa designada poderá mediante declaração escrita do funcionário,
concorrer com filhos deste para habilitar-se ao benefício.
Parágrafo 3. - Não sendo o funcionário civilmente casado, será
considerada tacitamente designada, a pessoa com quem tenha habitado
maritalmente, por mais de cinco anos, feita a declaração prevista no Parágrafo 2.
Parágrafo 4. - Mediante declaração escrita do funcionário, os
dependentes constantes das alíneas "c" ou "d", deste artigo, poderão concorrer com
o cônjuge ou com pessoa designada na forma do Parágrafo 3., salvo se existirem
filhos com direito aos benefícios.
Parágrafo 5. - Para efeito deste artigo, a invalidez deverá ser verificada
por uma junta médica indicada pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3. - A dependência econômica das pessoas indicadas no Artigo
2. Deverá ser declarada ou comprovada pelo próprio funcionário junto ao
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e constará de sua ficha funcional.
Artigo 4. - Perde a condição de dependente o cônjuge desquitado sem
direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha abandonado o lar a mais de 5
(cinco) anos, ou que mesmo por tempo inferior, o tenha abandonado e a ele se
recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial
transitada em julgado.
Artigo 5. - A inscrição dos dependentes será feita pelo próprio
funcionário junto ao Departamento de Pessoal, mediante apresentação de certidão
de nascimento, casamento, ou documento equivalente que prove a dependência
econômica da pessoa, as quais constarão da Declaração de Dependência
Econômica, em formulário próprio, fornecido pelo Departamento de Pessoal.
Artigo 6. - Ocorrendo o falecimento do funcionário sem que este tenha
feito a inscrição prevista no Artigo 5., os dependentes poderão promove-la mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, anexando documentação comprobatória
da dependência econômica.
Parágrafo Único - O Prefeito só poderá deferir o requerimento, após o
parecer favorável da assessoria jurídica da Prefeitura.
Artigo 7. - O cancelamento da inscrição do cônjuge será emitida em
face de certidão de desquite ou divórcio, em que não tenham sido assegurados
alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou sentença final que
reconheça a situação prevista no Artigo 4.
Parágrafo Único - Nos demais casos de dependência, o cancelamento
será feito através de certidão de óbito ou ao completar a idade limite estabelecida.
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Artigo 8. - Os benefícios assegurados pela previdência municipal
consistem:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por velhice;
c) aposentadoria por tempo de serviço.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio funeral.
Parágrafo Único - As obrigações do Município relativas a inativos e
pensionistas já existentes continuarão a ser suportadas pelos cofres do Município.
Artigo 9. - O servidor passará a gozar dos benefícios previstos no
Artigo 8. Desta lei, a partir do sexagésimo primeiro mês de ingresso no regime
estatutário ( Estatuto dos Funcionários do Município da Lapa - Lei n. 1138/92).
Parágrafo Único - Independem de período de carência:
a) a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que
após ingressar no regime estatutário, seja acometido de tuberculose ativa, lepra,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia
grave, doença de Parkson ou estado avançado de Paget (osteite deformante);
b) aposentadoria por invalidez, resultante de acidente de trabalho;
c) concessão de auxílio funeral;
d) pensão por morte.
Artigo 10. - A aposentadoria por invalidez será paga ao servidor que for
considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para exercício de atividade no
serviço público municipal.
Parágrafo 1. - Os proventos de aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar tempo de serviço bastante para a aposentadoria voluntária,
artigo 14 desta Lei;
b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional, em
decorrência das doenças de que trata o Parágrafo único do Artigo 9. desta lei ou
ainda, por outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina
especializada.
II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos.
Parágrafo 2. - Quando no exame médico for constatada incapacidade
definitiva, a aposentadoria por invalidez será devida a contar do 31. (trigésimo
primeiro) dia do afastamento da atividade.
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Parágrafo 3. - A partir dos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade o
servidor ficará dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade e
dos tratamentos para reabilitação profissional.
Artigo 11 - A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a
incapacidade do segurado permanecer nas condições do artigo 10, ficando o mesmo
obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados
necessários para verificação da persistência, ou não, dessas condições.
Artigo 12 - Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, o
aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria
cancelada.
Artigo 13 - A aposentadoria por velhice será devida ao servidor que,
após 60 (sessenta) meses vinculado ao regime estatutário do Município, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço:
a) venha a completar 65 (sessenta e cinco) anos se homem e 60
(sessenta) anos se mulher;
b) compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, se homem e
65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher.
Parágrafo 1. - A data do início da aposentadoria por velhice será a da
entrada do pedido ou a de afastamento da atividade se posterior aquela.
Parágrafo 2. - A aposentadoria por invalidez do servidor que completar
a idade mencionada neste artigo será automaticamente convertida em
aposentadoria por velhice.
Artigo 14 - Aposentadoria por tempo de serviço, será devida a servidor
que completar:
a) 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício se homem e aos 30
(trinta) anos se mulher com provento integrais;
b) aos 30 (trinta_ anos de efetivo exercício em função do
magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos
integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem a aos 25 (vinte e
cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo 1. - Para apuração do tempo de serviço para a
aposentadoria prevista neste artigo, será obedecida o disposto no Capítulo I. Título
III, artigos 72 a 76 da Lei n. 1138/92 (Estatuto dos Funcionários Civis do Município
da Lapa).
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Parágrafo 2. - A aposentadoria será concedida, a pedido do
interessado mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com
todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço.
Parágrafo 3. - O servidor aguardará em exercício o deferimento da
aposentadoria e a publicação do ato que a concedeu.
Artigo 15 - É assegurado aos dependentes do servidor que vier a
falecer, o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspondente a 100%
(cem por cento) da remuneração mensal, ou proventos de aposentadoria limitado a
um teto de 08 (oito) salários mínimos.
Parágrafo 1. - A pensão, que acompanhará os aumentos de
vencimentos e suas alterações, será paga:
 a) metade ao cônjuge;
 b) metade aos filhos até atingirem a maioridade, e sem limite de idade
desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de trabalhar;
 c) proporcionalmente aos demais dependentes que se habilitarem nos
termos do Parágrafo 2., do Artigo 2. desta Lei.
Parágrafo 2. - Perderão o direito à pensão prevista neste artigo, o
pensionista que contrair núpcias, os filhos que atingirem a maioridade ou possuam
recursos próprios para a sua subsistência.
Parágrafo 3. - Somente na falta dos dependentes mencionados nas
alíneas "a" e "b" deste artigo, poderão os demais habilitar-se a pensão.
Parágrafo 4. - A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se:
a) pela morte do pensionista;
b) pelo casamento do pensionista;
c) para o filho, filha, irmão e irmã, quando não sendo inválidos
completarem 18 anos;
d) para dependentes designados, quando completarem 18 anos; 
e) para pensionista inválido quando cessar a invalidez, que deverá ser
verificado em exame médico a cargo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 5. - A extinção da pensão de um pensionista não trará a
conseqüência do aumento da pensão dos remanescentes.
Artigo 16 - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo
Departamento de Pessoal da Prefeitura.
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Artigo 17 - Após a morte presumida do funcionário, declarada pela
autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será
concedida uma pensão provisória na forma estabelecida no artigo 15 desta lei.
Artigo 18 - Auxílio Funeral será concedido à família do funcionário
falecido, ainda que, ao tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou
aposentado no valor correspondente a um mês de vencimento ou remuneração.
Parágrafo 1. - Em caso de acumulação, o auxílio funeral será pago
somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
Parágrafo 2. - Quando não houver pessoa da família do funcionário no
local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o enterro,
mediante prova das despesas.
Parágrafo 3. - O pagamento de auxílio funeral obedecerá a processo
sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do
atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo
retardamento.
Artigo 19 - O Executivo Municipal regulamentará por decreto os casos
omissos nesta lei.
Artigo 20 - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Julho de 1992.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal