norma nº 2540/2010

LEI N° 2540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Sumula: Estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida nos edifícios de uso
público ou coletivo no Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos na
construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso público ou coletivo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa
portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
II - Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das
edificações de uso público e coletivo; conceito Art 2°, inc II, "qualquer entrave ou
obstáculo".
III - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
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IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando
no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerandoq' redução
efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
V - Edificações de uso público: aquelas por entidades da administração
pública direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e
destinadas ao público em geral;
VI - Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa,
social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de
prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
Art. 3º - A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de
todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 5º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um) dos acessos ao seu interior,
com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e
de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Art. 6º - Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão
transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento
vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
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Art. 7º - Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da
superfície acessível para atendimento às pessoas devem dispor de, pelo menos,
uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 8º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso
por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
§ 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os
sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência física ou com
mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine
para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente na
medida do possível" dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 2º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas
ou reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência
física ou com mobilidade reduzida deverão ter entrada independente dos demais e
obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 3º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja
sanitários destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por
pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida deverão estar
localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais
sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 9º - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos 5 %
(cinco por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas,
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos
corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas do público e a
obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
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§ 1º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não
sejam portadoras de deficiência física ou que não tenham mobilidade reduzida.
§ 2º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão
situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um)
acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º - Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de
fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
Art. 10 - Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que
transporte pessoa portadora de deficiência física, sendo assegurada, no mínimo,
uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à
circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado
conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11 - VETADO.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal