norma nº 1141/1992

LEI Nº 1141, de 04 de Junho de 1992
SÚMULA: Congela os valores das prestações mensais,
devidas pelos adquirentes de lotes, do
Loteamento Popular "Nosso Chão", e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inalterados até o final de setembro de 1992, os valores
das prestações mensais fixadas de acordo com o salário mínimo de Cr 96.037,33
(Noventa e seis mil, trinta e sete cruzeiros, trinta e três centavos), instituído em
janeiro do corrente ano e devidas pelos adquirentes de lotes do Loteamento "Nosso
Chão".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos há 1º/05/92, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal