norma nº 1129/1992

LEI Nº 1129, de 13 de Março de 1992
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 569, de 17-12-73,
instituído horário especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário especial de funcionamento de que
trata o art. 174, da Lei nº 569, de 17-12-73, aplicável aos seguintes
estabelecimentos:
a) Restaurantes - diariamente até as 2 horas da madrugada do dia
seguinte;
b) Bares, Botequins, Confeitarias e Sorveterias - diariamente até às 22
horas.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que adotarem o horário
especial de que trata este artigo, deverão requerer a extensão de suas licenças para
funcionamento até o horário permitido.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de março de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal