norma nº 1138/1992

LEI Nº 1138, DE 27 DE MAIO DE 1992
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município da Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU E EU,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1. - Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis do
Município.
Artigo 2. - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa
legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; e
cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago
pelos cofres do Município.
Parágrafo Único. - Os funcionários em exercício de cargos em
comissão serão equiparados no concernente a direitos, obrigações e fins
previdênciários aos cargos de provimento efetivo respeitadas as peculiaridades de
cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e demissão.
Artigo 3. - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a níveis
fixados em Lei.
Artigo 4. - É vedada a prestação de serviços gratuitos.
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Artigo 5. - Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
Artigo 6. - Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou
atividade e de igual padrão de vencimentos.
Artigo 7. - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou
dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha
natural de promoção do servidor.
Parágrafo 1. - As atribuições de cada carreira serão definidas em
Regulamento.
Parágrafo 2. - Respeitada essa regulamentação, as atribuições
inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de
suas diferentes classes.
Parágrafo 3. - É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços
diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam
definidos em leis ou regulamentos.
Artigo 8. - Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados.
Artigo 9. - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras quanto
as suas atribuições funcionais.
Artigo 10. - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros,
observadas as condições prescritas em lei e regulamento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
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Artigo 11. - Os cargos públicos serão providos por: 
I - Nomeação;
II - Promoção;
III – Transferência;
IV - Reintegração;
V - Aproveitamento;
VI - Reversão;
VII - Transposição.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Artigo 12. - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em que, em
virtude de Lei, assim deva ser provido. 
Artigo 13. - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos
candidatos habilitados em concurso.
Artigo 14. - Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação, se a
posse não se verificar no prazo estabelecido.
Artigo 15. - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo
exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
Parágrafo 1. - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes
requisitos:
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I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
Parágrafo 2. - Durante o estágio probatório o funcionário poderá ser
exonerado justificadamente, independentemente de inquérito administrativo, se não
satisfazer as exigências do parágrafo 1. com base nos dados relativos ao
desempenho das funções e desde que tenha sofrido pelo menos três advertências
por escrito relacionadas ao cumprimento dos requisitos supra mencionados;
Parágrafo 3. Aos chefes do serviço compete fazer as anotações em
folha de serviço, livro ponto ou ficha de avaliação, dos fatos que revelem infrigência
aos requisitos do estágio probatório, as quais servirão de fundamento para a
exoneração prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo 4. - Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de
merecimento ao órgão de pessoal, o chefe da repartição ou serviço em que sirva o
funcionário sujeito ao estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste,
informará reservadamente ao órgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista
os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.
 Parágrafo 5. - Em seguida, o órgão de pessoal formulará parecer
escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos
requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
Parágrafo 6. - Desse parecer, se contrário a confirmação, será dada
vista ao estagiário pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo 7. - Julgando o parecer e a defesa, o chefe imediato, se
considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito
Municipal o respectivo decreto.
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Parágrafo 8. - Se o despacho do chefe imediato for favorável a
permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
Parágrafo 9. - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá
processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de
findo o período de estágio.
Parágrafo 10. - Considera-se chefia imediata para fins das parágrafos 7
e 8, aquela correspondente ao primeiro nível hierárquico de subordinação direta ao
Prefeito Municipal.
Seção II
Do Concurso
Artigo 16. - A primeira investidura em cargo de carreira e noutros que a
Lei determinar efetuar-se-á mediante concurso.
Artigo 17. - O concurso será de provas ou de títulos ou de provas e
títulos, na conformidade das leis e regulamentos.
Parágrafo 1. - Quando o concurso for exclusivamente de títulos e o
provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova desse requisito
considerar-se-á título preponderante, levando-se em conta a classificação obtida no
curso pelo candidato.
Parágrafo 2. - Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso,
de ocupante de cargo de provimento efetivo do município ou detentor de
estabilidade de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Parágrafo 3. - O prazo de validade de concursos e os limites de idade
serão fixados em regulamentos as instruções, respeitado o limite de 2 (dois) anos
para a validade do concurso.
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Parágrafo 4. - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no
prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo 5. - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirada.
Artigo 18 - Encerradas as inscrições, legalmente processadas para
concurso a investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua
realização.
Seção III
Da Posse
Artigo 19 - Posse é a investidura em cargo público, ou função
gratificada.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e
reintegração.
Artigo 20 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer
os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ser civilmente responsável;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter bom procedimento;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício da função;
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar
de cargo para o qual não haja essa exigência;
IX - ter atendido as condições prescritas em lei ou regulamento para
determinados cargos ou carreiras.
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Parágrafo Único - A prova das condições a que se referem os itens I, II
e VIII deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV e VI do artigo 11.
Artigo 21 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - O chefe do órgão de pessoal.
Artigo 22 - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e
pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e
atribuições.
Parágrafo 1. - Só haverá posse nos casos de provimento por
nomeação.
Parágrafo 2. - O funcionário declarará, para que figurem
obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu
patrimônio.
Artigo 23. - A autoridade que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Artigo 24. - A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação no órgão oficial, do ato de provimento.
Parágrafo Único - A requerimento do interessado, o prazo da posse
poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.
Seção IV
Do exercício
Artigo 25 - O início, a interrupção e o reinicio serão registrados no
assentamento individual do funcionário.
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Artigo 26 - Ao chefe da repartição para onde for designado o
funcionário compete dar-lhe exercício.
Artigo 27 - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 30
(trinta) dias contados:
I - da data de publicação oficial do ato no caso de reintegração;
II - da data de posse nos demais casos.
Parágrafo 1. - A promoção não interrompe o exercício, que é contado
na nova classe à partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.
Parágrafo 2. - O funcionário transferido ou removido, quando licenciado
ou quando afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do artigo 82, terá 30
(trinta) dias, à partir do término do impedimento, para entrar em exercício.
Parágrafo 3. - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais
30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
Artigo 28 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração
diversa.
Parágrafo Único - O exercício do cargo em Comissão exigirá de seu
ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
Artigo 29. - O Funcionário que deva ter exercício em outra localidade
terá 30 (trinta) dias de prazo para faze-lo, incluindo neste tempo o necessário ao
deslocamento para novo local de trabalho, desde que implique mudança de seu
domicilio.
Artigo 30 - O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição
em cuja lotação houver claro.
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Artigo 31 - Entende-se por lotação o número de servidores que devem
ter exercício em cada repartição.
Artigo 32 - O afastamento do funcionário de sua repartição para Ter
exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste
Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado
e a prazo certo.
Artigo 33 - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão
competente os elementos para assentamento individual.
Artigo 34. - Poderá se permitir ao funcionário ausentar-se do serviço
público, mediante autorização do Prefeito Municipal, para estudos de especialização.
Se o afastamento for superior a 90 (noventa) dias não será paga a remuneração.
Parágrafo Único – A ausência não excederá de (quatro) anos, e findos
os motivos da sua concessão, somente decorrido igual período será permitida nova
ausência. 
Art. 35 - Preso previamente, pronunciado por crime comum ou
denunciado por crime funcional ou ainda, condenado por crime inafiançável em
processo no qual não haja pronuncia, o funcionário será afastado do exercício, até
decisão final passada em julgado.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Artigo 36 - A promoção obedecerá ao critério de antigüidade na classe
e ao de merecimento, alternadamente.
Artigo 37 - As promoções serão realizadas a cada ano, desde que
verificada a existência de vaga.
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Parágrafo Único - Quando não decretada no prazo legal, a promoção
produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
Artigo 38 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o
funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a
promoção que lhe cabia por antigüidade.
Artigo 39 - Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o
interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
Artigo 40 - O merecimento do funcionário é adquirido na classe.
Parágrafo Único - O funcionário transferido para carreira da mesma
denominação levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.
Artigo 41 - O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a
promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá
o vencimento correspondente a nova classe quando tornada sem efeito a penalidade
aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação.
Artigo 42 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo Único – Havendo fusão de classes, a antigüidade abrangerá
o efetivo exercício na classe anterior. 
Artigo 43 - Para efeito de apuração de antigüidade de classe será
considerado como efetivo exercício o afastamento previsto no artigo 82.
Parágrafo Único - Computar-se-ão ainda as faltas previstas no artigo
115.
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Artigo 44 - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá
preferência o funcionário de maior tempo de serviço público sob regime estatutário;
havendo ainda empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o
mais idoso, sucessivamente.
Parágrafo Único - Na classificação inicial, o primeiro será determinado
pela classificação em concurso.
Artigo 45 - Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para
efeito de antigüidade.
Artigo 46 - Em benefício daquele a quem de direito cabia promoção,
será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
Artigo 47 - O funcionário não ficará obrigado a restituir o que a mais
tiver recebido, se promovido indevidamente.
Parágrafo Único - O funcionário a quem cabia a promoção será
indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.
Artigo 48 - Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO
Artigo 49 - A transferência far-se-á:
I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - ex officio, no interesse da administração.
Parágrafo Único - A transferência a pedido para cargo de carreira só
poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
Artigo 50 - Caberá a transferência:
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I - de uma para outra carreira de denominação diversa;
II - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;
III - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma
natureza.
Parágrafo 1. - No caso do inciso II, a transferência só poderá ser feita a
pedido escrito do funcionário.
Parágrafo 2. - A transferência prevista nos incisos I e II deste artigo fica
condicionada a habilitação em concurso, na forma do artigo 16.
Artigo 51 - A transferência far-se-á para cargo igual vencimento ou
remuneração.
Artigo 52 - O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
Artigo 53 - A remoção a pedido ou ex offício far-se-á:
I - de uma para outra repartição;
II - de um para outro órgão da mesma repartição.
Artigo 54 - A transferência e a remoção por permuta serão processadas
a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste
capítulo.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 55 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou
judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens
ligadas ao cargo.
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Parágrafo Único - Será sempre proferida em pedido de reconsideração
em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a
reintegração.
Artigo 56 - A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado;
se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se
extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação
profissional.
Artigo 57 - Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver
ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas
sem direito a indenização.
Artigo 58 - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção
médica e aposentado quando incapaz.
CAPÍTULO VI
DO APROVEITAMENTO
Artigo 59 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do
funcionário em disponibilidade.
Artigo 60 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em
cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Parágrafo 1. - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade
mediante inspeção médica.
Parágrafo 2. - Órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga em que vier ocorrer nos
órgãos da administração pública municipal.
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Parágrafo 3. Se julgado apto o funcionário assumirá o exercício do
cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Artigo 61 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.
Artigo 62 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de
doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção
médica, será decretada a aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Artigo 63 - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário
aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Artigo 64 - A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no
cargo resultante de sua transformação.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Artigo 65 - Readaptação é a investidura em cargo de atribuição e
responsabilidade mais compatível com limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Parágrafo 1. - Se julgado incapaz para o serviço público o funcionário
será aposentado.
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Parágrafo 2. - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de
atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida.
Parágrafo 3. - Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará
aumento ou redução na remuneração do funcionário. 
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 66 - Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo
isolado, de provimento efetivo ou em comissão.
Artigo 67 - A substituição será automática ou dependerá de ato da
administração.
Parágrafo 1. - A substituição automática será gratuita; quando, porém,
exceder de 30 (trinta) dias será remunerada e por todo período.
Parágrafo 2. - O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o
vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo se optar
pelo vencimento ou remuneração do seu cargo.
 Parágrafo 3. - Excepcionalmente atendendo a convienencia da
administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou
designado cumulativamente como substituto para outro de mesma natureza, até que
se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso somente perceberá a
remuneração correspondente a um cargo.
CAPÍTULO X
DA VACANCIA
Artigo 68 - A vacância do cargo decorrerá de:
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I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo;
VII - falecimento.
Artigo 69 - Dar-se-á a exoneração: 
I - a pedido;
II - ex offício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;
c) quando por decorrência de prazo ficar extinta a disponibilidade;
d) quando tendo tomado posse, não entrar em exercício.
Artigo 70 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data,
as decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo Único - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - da publicação:
a) da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento
ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
b) do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou
extingir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago;
III - da posse em outro cargo.
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Artigo 71 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á vacância
por dispensa, a pedido ou ex offício, ou por destituição.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 72 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo 1. - O número de dias será convertido em anos, considerado
o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo 2. - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e
oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando
excederem esse número, em casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
Artigo 73 - Além das ausências previstas no artigo 145 serão
considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em
órgão ou entidade federal estadual ou municipal;
III - juri e outros serviços obrigatórios por Lei;
IV - participação em programas de treinamento instituído e autorizado
pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
V - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal,
exceto para promoção por merecimento;
VI - licenças previstas nos incisos III, VI, VII, IX e X, do artigo 83;
VII - licença a funcionário acidentado em serviço ou acometido de
doença profissional, na forma dos artigos 99 e 102;
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VIII - licença, até o limite de 2 (dois) anos, ao funcionário acometido de
moléstia não profissional, consignada no artigo 99 e outras indicadas em Lei;
IX - missão ou estudo no estrangeiro quando o afastamento houver
sido autorizado pelo Prefeito Municipal;
Artigo 74 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar￾se-á integralmente:
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - período de serviço ativo nas forças armadas;
III - o tempo de serviço prestado sob qualquer regime e forma de
admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou
aposentado;
V - o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela
previdência social urbana na forma do constante neste capítulo;
VI - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para
tratamento da própria saúde.
Artigo 75 - É vedada a acumulação de tempo de serviço
concorrentemente em 2 (dois) ou mais cargos ou funções da União, Estado< Distrito
Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista.
Artigo 76 - O funcionário público civil do Município com 5 (cinco) anos
de efetivo exercício, no mínimo, conta para efeito de aposentadoria por invalidez, por
tempo de serviço ou compulsória o tempo de serviço prestado em atividade
abrangida pela previdência social urbana, observadas quanto a contagem as
seguintes normas além de outras previstas legalmente:
I - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de
atividade privada quando concomitantes;
II - não é contado o tempo de serviço que serviu de base para a
concessão de aposentadoria por qualquer outro sistema;
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III - não é admitida a contagem em dobro ou outras em condições
especiais.
Parágrafo 1. - As disposições deste capítulo se estendem aos
funcionários ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo 2. - Quando a soma dos tempos de serviço supera os limites
estipulados no artigo 169, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Parágrafo 3. - O benefício de que trata este artigo vigorará enquanto a
legislação federal garantir o computo do serviço público prestado ao Município, para
efeito de aposentadoria pelo Regime da Previdência Social Urbana. 
CAPÍTULO II
A ESTABILIDADE
Artigo 77 - O funcionário ocupante de cargo de provimento em efetivo
adquire estabilidade depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo 1. - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em
comissão.
Parágrafo 2. - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao
cargo.
Artigo 78 - O funcionário público perderá o cargo:
I - quando estável, somente em virtude de sentença judicial, transitada
em julgado;
II - quando estável, no caso de ser demitido mediante processo
administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
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Parágrafo Único - O funcionário em estágio probatório só será demitido
do cargo após a observância do artigo 15 e seus parágrafos, mediante inquérito
administrativo quando este se impuser antes de concluído o estágio probatório.
CAPÍTULO III
DAS FERIAS
Artigo 79 - Após cada 12 (doze) meses de serviço, o funcionário terá
direito a férias na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas. 
Parágrafo 1. - As férias serão gozadas em dias consecutivos, de
acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
Parágrafo 2. - As férias do pessoal do magistério, regentes de classe,
observarão o período ou períodos fixados pelo órgão de educação, nunca inferior a
45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30 (trinta) serão
consecutivos.
Parágrafo 3. - O gozo das férias não será interrompido por motivo de
promoção, transferência ou remoção.
Artigo 80 - É proibida a acumulação de férias.
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Artigo 81 - Ao entrar em gozo de férias o funcionário perceberá
importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título
de Adicional de Férias. 
Parágrafo Único - O pessoal integrante do magistério, regente de
classe, terá direito ao adicional previsto neste artigo, somente sobre o período a que
tiver direito, conforme o artigo 79.
Artigo 82 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da
repartição o seu endereço eventual.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Preliminares
Artigo 83 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para paternidade;
V - por acidente em serviço;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade política;
VIII - para desempenho de mandato classista.
Artigo 84 - A licença para tratamento de saúde será concedida mediante
laudo médico.
Artigo 85 - A licença dependente de inspeção médica será concedida
pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
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Parágrafo Único - Findo o prazo haverá nova inspeção e o atestado ou
laudo médico concluirá pela volta, ao serviço pela prorrogação, da licença ou pela
aposentadoria.
Artigo 85 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá
imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo único.
 
Artigo 86 - A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
Parágrafo Único - O pedido será apresentado antes de findo o prazo da
licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a
data do término e a do conhecimento oficial do despacho. 
Artigo 87 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados
da terminação da anterior será considerada como prorrogação.
Artigo 88 - O funcionário não permanecerá em licença por prazo
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso do item VI do artigo 83 e nos
casos das moléstias previstas no artigo 98.
Artigo 89 - Expirado o prazo citado no artigo antecedente, o funcionário
será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço
público em geral.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à
inspeção médica será considerado como de prorrogação.
Artigo 90 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da
repartição o local onde poderá ser encontrado.
Seção II
Da licença para tratamento de saúde
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 23
Artigo 91 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex￾offício.
Parágrafo Único - Num e noutro caso, é indispensável a inspeção
médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do
funcionário.
Artigo 92 - Para licença até 90 (noventa) dias a inspeção será feita por
médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na falta, laudo de outros
médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico
particular.
Parágrafo 1. - No caso da parte final deste artigo, o atestado só
produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com audiência de
médico credenciado.
Parágrafo 2. - No caso de não ser homologada a licença, o funcionário
será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de falta
justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo,
ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
Artigo 93 - A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de
inspeção por junta médica.
Parágrafo 1. - A prova de doença poderá ser feita por atestado médico
se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à
residência do funcionário. 
Parágrafo 2. - Será facultado à administração, em caso de dúvida
razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial.
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 24
Artigo 94 - O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência
farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se
tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou das moléstias
referidas no artigo 98.
Artigo 95 - No caso de licença, o funcionário abster-se-á de atividade
remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total
do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
Artigo 96 - Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a
inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo que se verifique a inspeção.
Artigo 97 - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário
reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo Único - No curso da licença poderá o funcionário requerer
inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Artigo 98 - A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave
será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata
da aposentadoria.
Parágrafo Único - A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta
de 3 (três) médicos.
Artigo 99 - Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário
licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença
profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.
Seção III
Da licença por doença em pessoa da família
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Artigo 100 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença
na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguineo ou afim até o
segundo grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que
prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo 1. - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
Parágrafo 2. - A licença de que trata este artigo será concedida com
vencimento ou remuneração até 1 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou
remuneração excedendo esse prazo até 2 (dois) anos.
Seção IV
Da licença para repouso à gestante
Artigo 101 - A funcionária gestante será concedida mediante inspeção
médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
Seção V
Da licença para paternidade
Artigo 102 - O funcionário poderá obter licença por motivo de
nascimento de filho, por 5 (cinco) dias, com vencimento ou remuneração.
Parágrafo 1. - Para se habilitar a licença de que trata este artigo o
funcionário, até o oitavo mês de gestação da cônjuge comprovará essa condição
mediante laudo médico.
Parágrafo 2 - Fica o funcionário condicionado a posterior apresentação
de prova do nascimento do filho, através de certidão do registro civil.
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Seção VI
Da licença por acidente em serviço
Artigo 103 - Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário
acidentado em serviço.
Artigo 104 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com a
atribuições do cargo exercido. 
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano de
corrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do
cargo.
Artigo 105 - O funcionário acidentado em serviço que necessita de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de
recursos públicos.
Parágrafo Único - O tratamento, recomendado por junta médica oficial,
constitui medida de exeção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Artigo 106 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção VII
Da licença para serviço militar
Artigo 107 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será
concedido licença a vista de documento oficial.
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Parágrafo 1. - Do vencimento do funcionário será descontada a
importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção
pelas vantagens do serviço militar. 
Parágrafo 2. - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não
excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
Seção VIII
Da licença para atividade política
Artigo 108 - O funcionário terá direito a licença, sem remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
Parágrafo 1. - A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo)
dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo
exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por
escrito, do afastamento.
Parágrafo 2. - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos
ocupantes de cargo em comissão. 
Seção IX
Da licença para o desempenho de mandato classista
Artigo 109 - O funcionário eleito para cargo de administração sindical
ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não
poderá ser impedido de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe
dificulte ou torne impossível o desempenho de sua atribuições sindicais.
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 28
Parágrafo 1. - O funcionário perderá o mandato se a transferência for
por ele solicitada ou voluntariamente aceita.
Parágrafo 2. - Considera-se licença não remunerada, o tempo que o
funcionário se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere
este artigo.
Parágrafo 3. - Fica vedada a dispensa do funcionário sindicalizado ou
associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou
representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano
após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se
cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Lei.
Parágrafo 4. - Considera-se cargo de direção ou de representação
sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. 
Parágrafo 5. - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se
no mandato de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições preliminares
Artigo 110 - Além do vencimento e remuneração, poderão ser
concedidas as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - salário família;
III - auxílio doença;
IV - gratificações;
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 29
Seção II
Do vencimento ou remuneração
Artigo 111 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei.
Artigo 112 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais as
vantagens acessórias atribuídas em Lei.
Parágrafo 1. - Nenhum servidor ativo ou inativo, da Administração
Direta ou Indireta do Poder Público, poderá perceber, mensalmente a título de
remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como
subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2. - No caso de acumulação legal, o limite máximo será
observado para cada cargo.
Parágrafo 3.- Para determinação do limite de que trata este artigo
serão deduzidas: 
I - contribuição compulsória para a previdência social oficial;
II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de transporte, se for o
caso;
III - gratificação de natal (décimo terceiro vencimento); e
IV - gratificação ou adicional de férias.
Artigo 113 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o
funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de optar;
II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal,
estadual ou municipal.
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Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo quando o
mandato for de vereador e houver compatibilidade de horários para o exercício do
cargo e mandato.
Artigo 114 - O funcionário perderá:
I - A remuneração do dia que tiver faltado e de um descanso semanal
remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos justificados e previstos
em Lei;
II - A remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de
descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2
(dois) ou mais dias da semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos
justificados e previstos em Lei;
III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo
de prisão preventiva pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional,
condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja
pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do
recebimento, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o período de
afastamento por motivo de condenação por sentença definitiva, a pena que não
resulte em demissão; e 
V - o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal e a
percepção de vantagens pessoais.
Parágrafo 1. - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se
também como faltas, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo
intercalados entre os dias das faltas.
Parágrafo 2. - No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação
ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o funcionário,
em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração
diária.
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Artigo 115 - Serão relevadas até 3 (três) faltas durante o mês,
motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Artigo 116 - Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o
período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.
Artigo 117 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes da quarta parte do vencimento
ou remuneração.
Artigo 118 - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário
solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Artigo 119 - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem
pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou
penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos;
II - de dívida à Fazenda Pública.
Seção III
Das Diárias
Artigo 120 - Ao funcionário que se deslocar do município, a serviço
conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e
pousada.
Parágrafo Único - Não se concederá diária quando o deslocamento
constituir exigência permanente do cargo ou da função.
Artigo 121 - As diárias serão arbitradas consultando-se a natureza, o
local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos
cometidos.
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Seção IV
Do salário família
Artigo 122 - O salário família será concedido ao funcionário ativo,
inativo ou em disponibilidade:
I - por filho menor de 14 (quatorze) anos;
II - por filho inválido;
Parágrafo Único - Compreendem-se neste artigo os filho de qualquer
condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial,
viver sob a guarda e sustento do funcionário. 
Artigo 123 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem
em comum, o salário família será concedido a cada um deles.
Parágrafo 1. - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver
os dependentes sob a sua guarda.
Parágrafo 2. - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos
pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Artigo 124 - Ao pai e a mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Artigo 125 - O salário família será devido ainda se o servidor não fizer
jus, no mês respectivo, a nenhum valor a título de remuneração ou provento. 
Seção V
Do auxílio doença
Artigo 126 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para
tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 98, o
funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio
doença.
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Artigo 127 - O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta
dos cofres públicos ou de instituição de assistência social mediante acordo com o
Município.
Seção VI
Das gratificações
Artigo 128 - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação de Natal;
V - por trabalho noturno;
VI - por tempo integral e dedicado exclusiva;
VII - por atividade insalubre ou perigosa;
VIII - prêmio por assiduidade.
Parágrafo Único - Estas gratificações são acessórias, não se
incorporando ao vencimento.
Artigo 129 - Gratificação de função é a que corresponde a encargo de
chefia e outros que a Lei determinar.
Parágrafo Único - Não perderá a gratificação de função o que se
ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço
obrigatório por Lei.
Artigo 130 - A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora
de trabalho prorrogado ou antecipado.
Parágrafo 1. - A gratificação não excederá de 1/2 (um meio) do
vencimento ou remuneração mensal.
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Parágrafo 2. - O valor da hora será acrescido de 50% (cinqüenta por
cento).
Parágrafo 3. - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada
exclui a gratificação por serviço extraordinário.
Artigo 131 - Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
 I - triênio - a cada três anos de efetivo exercício será atribuída uma
gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento). 
 II - especial - ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25%
(vinte e cinco por cento).
Artigo 132 - No mês de dezembro de cada ano o funcionário ativo ou
inativo e o pensionista terá direito a gratificação de Natal independentemente da
remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1. - A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
Parágrafo 2. - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho
será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. 
Parágrafo 3. - A gratificação será paga até o dia 20 de dezembro de
cada ano.
Parágrafo 4. - Excluem-se desta gratificação os servidores que não
desempenhem funções em expediente integral.
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Artigo 133 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno
e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento)
sobre a hora diurna. 
Parágrafo Único - Considera-se noturno o trabalho executado entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Artigo 134 - Será concedida gratificação por exercício em atividade
insalubre ou perigosa ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com
habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, ou com risco de vida.
Parágrafo 1. - Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da
natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo 2. - A caracterização e a classificação dos graus de
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico ou
Engenheiro do Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal
pertinente.
Parágrafo 3. - A Prefeitura Municipal aprovará o quadro das atividades
e operações insalubres, e adotará normas e critérios de caracterização de
insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e
o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir
legislação federal pertinente. 
Parágrafo Único - As normas referidas neste artigo, incluirão medidas
de proteção do organismo do servidor nas operações que produzem
aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incomodos.
Artigo 135 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
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I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho
dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao
servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Artigo 136 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por
cento) do menor valor de referência de vencimentos do servidor, segundo se
classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. 
Artigo 137 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em
condições de risco acentuado.
Parágrafo 1. - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. 
Parágrafo 2. - O servidor poderá optar pela gratificação de
insalubridade que porventura lhe seja devida.
Parágrafo 3. - O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou
de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade
física, nos termos desta Seção e das normas expedidas ou adotadas pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 138 - A gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
será concedida a critério do Prefeito Municipal, nos casos previstos em
regulamentação a ser editada pelo Executivo em valor não superior a 100% (cem
por cento) do vencimento básico do funcionário.
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Artigo 139 - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviços pelo
regime estatutário, o funcionário perceberá o valor equivalente ao vencimento
mensal a título de prêmio por assiduidade conforme o definido em regulamento. 
Seção VII
Das Concessões
Artigo 140 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer
direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias
consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Artigo 141 - Ao licenciado para tratamento de saúde será concedido
transporte por conta do Município, fora da sede do serviço e por exigência do laudo
médico.
Artigo 142 - A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da
sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio
funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo 1. - Em caso de acumulação, o auxílio será pago somente
em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.
Parágrafo 2. - Quando não houver pessoa da família do funcionário no
local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o enterro,
mediante prova das despesas. 
Parágrafo 3. - O pagamento de auxílio funeral obedecerá a processo
sumarissimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do
atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo
retardamento.
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Artigo 143 - O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão
desconto além dos previstos em Lei.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA
Artigo 144 - O Município prestará assistência ao funcionário e a sua
família.
Artigo 145 - O plano de assistência compreenderá:
I - assistência médica, dentária e hospitalar e creches;
II - previdência;
III - pensão especial;
IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e
famílias, fora das horas de trabalho.
Artigo 146 - Serão reservados, com rigorosa preferência, aos
servidores públicos municipais e sua famílias, os serviços das organizações
assistenciais que lhes forem destinados.
 Artigo 147 - Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as
condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais referidos
neste capítulo.
Artigo 148 - É assegurado ao cônjuge e aos filhos do funcionário ou
funcionária que vier a falecer o direito de perceberem mensalmente uma pensão de
até 100% (cem por cento) da remuneração do mês anterior ao seu falecimento até o
limite máximo de 05 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo 1. - A pensão que acompanhará os aumentos de
vencimentos e suas alterações será paga:
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I - metade ao cônjuge;
II - metade aos filhos ou filhas até atingirem a maioridade e sem limite
de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de trabalhar; 
 
Parágrafo 2. - Perderão o direito a pensão prevista no artigo o cônjuge
pensionista que contrair núpcias, os filhos que se casarem, que atingirem a
maioridade ou que, possuam recursos próprios a sua subsistência.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 149 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou
representar.
Artigo 150 - O requerimento será dirigido a autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver diretamente
subordinado o requerente.
Artigo 151 - O pedido de reconsideração será dirigido a autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta), improrrogáveis. 
Artigo 152 - Caberá recurso:
I - se indeferido pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo 1. - O recurso será dirigido a autoridade imediatamente
superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em
escala ascendente, as demais autoridades.
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 40
Parágrafo 2. - No encaminhamento do recurso, observar-se-á o
disposto na parte final do artigo 151.
Artigo 153 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito
suspensivo; o que for provido retroagirá nos efeitos, a data do ato impugnado. 
Artigo 154 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos dos quais decorram demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Artigo 155 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação
oficial do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da
ciência do interessado.
Artigo 156 - A instauração de inquérito administrativo interrompe a
prescrição.
Artigo 157 - Em relação ao abandono de cargo, a prescrição começa a
correr no trigésimo primeiro dia de faltas consecutivas ao serviço.
Artigo 158 - O pedido de reconsideração e os recursos, quando
cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.
Artigo 159 - O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará
obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu chefe imediato para que esse
providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça
instrutiva da ação judicial.
Artigo 160 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
capítulo.
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CAPÍTULO VIII
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 161 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário ficará em
disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu
obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis
com o cargo que ocupava.
Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua
denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em
disponibilidade quando da extinção.
Artigo 162 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. 
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Artigo 163 - O funcionário será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
II – voluntariamente:
aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, se homem, e aos 30
(trinta), se mulher, com proventos integrais;
a) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério,
se professor e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco)
se mulher, com proventos proporcionais;
c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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III - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcional nos demais casos; ou
IV - nos demais casos previstos em Lei complementar.
Parágrafo 1. - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses,
salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço
público.
Parágrafo 2. - Será aposentado o funcionário que, após 24 (vinte e
quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o
serviço.
Art. 164 – O provento de aposentadoria será:
I - integral, quando o funcionário:
a) contar tempo de serviço bastante para aposentadoria voluntária
(item II do artigo 163); ou
b) se invalidar por acidente de serviço, por moléstia profissional ou em
decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose arquilosante,
nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante) ou
outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
Artigo 165 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria, na forma da lei.
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TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 166 - É vedada a cumulação de quaisquer cargos.
Parágrafo Único - Será permitida a acumulação quando houver
compatibilidade de horários:
I - de dois cargos de professor;
II - de um cargo de professor, com outro técnico ou científico;
III - de dois cargos privativos de médico.
Artigo 167 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função
gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Artigo 168 - Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido
ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de
deliberação coletiva, desde que saia julgado apto em inspeção de saúde que
precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior.
Artigo 169 - Verificada acumulação proibida, em processo
administrativo, e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo Único - Provada a má fé, perderá também o cargo que
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Artigo 170 - São deveres do funcionário:
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I- assiduidade;
II- pontualidade;
III- discrição;
IV- urbanidade;
V- lealdade as instituições constitucionais e administrativas a que
servir;
VI- observância das normas legais e regulamentares;
VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
VIII- dar conhecimento à autoridade superior, das irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
IX- zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
X- providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento
individual, a sua declaração de família;
XI- atender prontamente;
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 171 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em
trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço; 
II - retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
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III - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou
subscrever lista de donativo no recinto da repartição; 
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade da função;
V - coagir ou aliciar subordinado com objetivos de natureza partidária;
VI - participar da gerência ou administração de empresa industrial,
comercial ou prestadora de serviços, com objetivos econômicos;
VII - exercer atividade econômica ou participar de sociedade, exceto
como acionista, cotista ou comanditário.
VIII - praticar usura em qualquer de suas formas;
IX - pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições
públicas, salvo se se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente
até segundo grau;
X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer
espécie em razão das atribuições;
XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Artigo 172 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente.
Artigo 173 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso
ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
Parágrafo 1. - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal
no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em
prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou
remuneração, à mingua de outros bens que respondam pela indenização.
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Parágrafo 2.- Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o
funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de
transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda
a indenizar o terceiro prejudicado.
Artigo 174 - A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Artigo 175 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou
omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
Artigo 176 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão
cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias
civil, penal e administrativa. 
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Artigo 177 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo 178 - Na aplicação de penas disciplinares serão consideradas a
natureza, a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço
público.
Artigo 179 - Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de
submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.
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Artigo 180 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos
de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Artigo 181 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa)
dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena
de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário, a
permanecer em serviço.
Artigo 182 - A destituição de função terá por fundamento a falta de
exação no cumprimento do dever.
Artigo 183 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: 
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública e escandalosa, vicio de jogos proibidos e
embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em
legítima defesa; 
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do
cargo;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - transgressão de qualquer dos itens IV a XI do Artigo 172.
Parágrafo 1. - Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço,
sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
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Parágrafo 2. - Será ainda demitido o funcionário que, durante o período
de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem
causa justificada.
Artigo 184 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da
penalidade.
Artigo 185 - Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser
aplicada com a nota -"a bem do serviço público"- a qual constará sempre dos atos
de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 183.
Artigo 186 - Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - o Prefeito Municipal, nos casos de demissão, de cassação de
aposentadoria e disponibilidade;
II - o Prefeito Municipal, no caso de suspensão por mais de 30 (trinta)
dias;
III - o chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão
até 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A pena de destituição de função, caberá a autoridade
que houver feito a designação do funcionário.
Artigo 187 - Além da pena judicial que couber, serão considerados,
como de suspensão, os dias em que o funcionário deixar de atender às
convocações do juri sem motivo justificado.
Artigo 188 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar
provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura em qualquer das suas formas.
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 Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao
funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que
for aproveitado.
Artigo 189 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas de repreensão, multa ou
suspensão;
II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita:
a) a pena de demissão, no caso do parágrafo 2 do art. 184;
b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo Único - A falta também prevista na lei penal como crime
prescreverá juntamente com este.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINSITRATIVA
Artigo 190 - Cabe ao Prefeito Municipal solicitar fundamentadamente a
prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda
Municipal ou que se acharem sob a guarda desta no caso de alcance ou omissão
em efetuar as entradas nos devidos prazos.
Parágrafo Único - Ordenada a prisão, se providenciará no sentido de
ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. 
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Artigo 191 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada
pelo diretor da repartição desde que o afastamento do funcionário seja necessário,
para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
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Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito Municipal prorrogar até 90
(noventa) dias o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os
respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
Artigo 192 - O funcionário terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha
estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena
disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de
suspensão disciplinar aplicada;
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão
preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens
do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINSITRATIVO E DA SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
Artigo 193 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo,
assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único - O processo procederá à aplicação das penas de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação
de aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 194 - São competentes para determinar a abertura do processo
os chefes de repartição ou serviços em geral.
Artigo 195 - Promoverá o processo uma comissão designada pela
autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários.
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Parágrafo 1. - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre
seus membros o respectivo presidente.
Parágrafo 2. - O presidente da comissão, designará o funcionário que
deva servir de secretário. 
Artigo 196 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o
tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos,
dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração
do relatório.
Parágrafo Único - O prazo para o inquérito será de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade que tiver determinado a
instauração do processo nos casos de força maior.
Artigo 197 - A comissão procederá a todas as diligências convenientes,
recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Artigo 198 - Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para o prazo de
10 (dez) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na
repartição.
Parágrafo 1. - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 2. - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por
edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3.- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para
diligências reputadas imprescindíveis.
Artigo 199 - Será designado ex offício, sempre que possível,
funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel.
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Artigo 200 - Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo á
autoridade competente, acompanhada de relatório, no qual concluirá pela inocência
ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese for esta última, à
disposição legal transgredida. 
Artigo 201 - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá
decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 1. - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o
indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando
aí o julgamento.
Parágrafo 2. - No caso de alcance ou malversação de dinheiros
públicos, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do
processo administrativo.
Artigo 202 - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o
processo administrativo, providenciará a instauração de inquérito policial.
Artigo 203 - A autoridade a quem for remetido o processo, proporá a
quem de direito, no prazo do Artigo 198, as sanções e providências que excederem
de sua alçada.
Parágrafo Único - Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena
mais grave.
Artigo 204 - Caracterizado o abandono de cargo ou função, e ainda no
caso do parágrafo 2 do Artigo 183, será o fato comunicado ao serviço do pessoal,
que procederá na forma dos Artigos 193 e seguintes. 
Artigo 205 - Quando a infração estiver capitulada da lei penal, será
remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição. 
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Artigo 206 - Em qualquer fase do processo, será permitida a
intervenção do defensor constituído pelo indiciado.
Artigo 207 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a
conclusão do processo administrativo a que esponder, desde que reconhecida sua
inocência. 
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Artigo 208 - A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão o
processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido,
a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do
assentamento individual.
Artigo 209 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade.
Artigo 210 - O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal que o
encaminhará à repartição onde se originou o processo.
Parágrafo Único - Recebido o requerimento, o chefe da repartição o
distribuirá a uma comissão composta de três funcionários sempre que possível de
categoria igual ou superior à do requerente.
Artigo 211 - Na inicial, o requerente pedirá, dia e hora para inquirição
das testemunhas que arrolar. 
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 54
Parágrafo Único - Será considerada informante, a testemunha que
residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
Artigo 212 - Concluído o encargo da comissão, em prazo não
excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo com respectivo relatório
encaminhado ao Prefeito Municipal que o julgará. 
Parágrafo 1. - Caberá ao Prefeito Municipal, o julgamento, quando no
processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria
e disponibilidade.
Parágrafo 2. - O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias
podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se
renovará o prazo.
Artigo 213 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a
penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 214 - O dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionário
Público.
Artigo 215 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge
e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu
assentamento individual.
Artigo 216 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste
Estatuto.
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Parágrafo Único - Não se computará no prazo, o dia inicial,
prorrogando-se o vencimento, que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia
útil seguinte.
Artigo 217 - É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do
cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre
escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Artigo 218 - São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessarem à qualidade do
servidor público, ativo ou inativo.
Artigo 219 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer
alteração em sua atividade funcional.
Artigo 220 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para
posse ou exercício de cargo ou função pública.
Parágrafo Único - Será responsabilizada criminal e administrativamente
a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Artigo 221 - As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras
consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma:
I - metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares, e
metade por candidatos habilitados em concurso;
II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado
na forma da legislação vigente.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Artigo 222 - O Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta dias,
promoverá as medidas para a execução do plano de previdência referido no art. 145
desta Lei, e na medida do possível, dos outros benefícios mencionados no aludido
artigo.
Artigo 223 - A edição de Lei complementar a Constituição Federal
instituindo disposições aplicáveis aos servidores das três esferas governamentais ou
da Constituição Estadual ocasionará a revisão da presente lei visando a sua
compatibilização com os princípios naquelas estabelecidos.
Parágrafo Único - O presente estatuto não gera direito adquirido
naquilo que contrariar as mencionadas Leis.
Artigo 224 - Será editada legislação complementar ao presente estatuto
relativamente a Instituição de um Fundo Municipal visando o suporte financeiro dos
futuros encargos previdenciários relativos aos funcionários municipais alcançados
pelo regime jurídico ora instituído.
Parágrafo 1. - O Fundo Municipal de Previdência deverá ser composto
no mínimo por contribuições dos funcionários de 8% (oito por cento) sobre a
remuneração, e contrapartida equivalente do Município.
Parágrafo 2. - São submetidos ao regime jurídico instituído por este
Estatuto, os servidores na seguinte situação:
a) Servidor estatutário independentemente do tempo de serviço;
b) Servidores celetistas estáveis (Artigo 19 do Ato das Disposições
constitucionais Transitórias) desde que o tempo faltante para a aposentadoria por
tempo de serviço, idade ou compulsória seja superior a 05 (cinco) anos;
c) Servidores concursados independentemente do regime de
admissão, ainda que durante o estágio probatório;
d) Os que ocupam unicamente cargos em comissão.
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Parágrafo 3. - Os servidores não alcançados pelas normas do
parágrafo anterior permanecerão num Quadro Celetistas em Extinção, e enquanto
nesse quadro, permanecerão filiados a previdência social urbana.
Parágrafo 4. - O Executivo Municipal difinira através de decreto quais
os servidores que serão submetidos ao regime estatutário e os que permanecerão
no Quadro Celetista em extinção.
Parágrafo 5. - A submissão do funcionário ao regime estatutário implica
automaticamente na transformação do cargo por ele ocupado, para o novo regime.
Artigo 225 - Ao ser nomeado ou transposto para a cargo de provimento
efetivo regido pelas normas do presente Estatuto, o servidor celetista implicitamente
se desligará do regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, sendo-lhe
entretanto, assegurados os direitos trabalhistas resultantes do vínculo celetista, os
quais serão obrigatoriamente saldados pelo Município quando da ocorrência de
rompimento do novo vínculo disciplinado por este Estatuto ou aposentadoria ou
ainda falecimento do funcionário.
Parágrafo Único - O município poderá proceder a liberação dos valores
do FGTS do servidor na situação prevista no "caput" deste artigo na forma do
permitido pela legislação própria.
Artigo 226 - O tempo de serviço efetivamente prestado ao Município,
independentemente da espécie de vínculo será computado para efeito de concurso
de títulos com peso nunca inferior a 30% (trinta por cento). 
Artigo 227 - As despesas decorrentes da concessão de aposentadorias
e pensões serão suportadas por recursos dos cofres municipais enquanto não
constituído sistema previdenciário próprio, Fundo de Aposentadoria ou outra forma
de custeio equivalente.
Artigo 228 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 1138, DE 27. 05.92 ... 58
Artigo 229 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de maio de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal