| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Inclui artigo na Lei Municipal nº 1131, que autoriza a doação para a União Federal de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado a edificação de um C I A C, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1134, DE 27 DE ABRIL DE 1992 SÚMULA: Inclui artigo na Lei Municipal nº 1131, que autoriza a doação para a União Federal de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado a edificação de um C I A C, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1131, o seguinte Artigo: ART. 3º - No caso da não edificação de que trata o artigo 1º no prazo de 02 (dois) anos a contas da publicação desta Lei, o imóvel será reitegrado ao patrimônio Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal