norma nº 1136/1992

LEI Nº 1136, de 29 de Abril de 1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
parcelamento de dívida para com o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58, da
Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar,
vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, dotações específicas para pagamento de contribuições
normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de abril de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal