norma nº 1130/1992

LEI Nº 1130, de 20 de Março de 1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a indenizar
proprietário de área utilizada na abertura de
prolongamento da Rua Frederico Virmond, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a indenizar, mediante
avaliação prévia, a área de terreno medindo 75m2 (setenta e cinco metros
quadrados), de propriedade de RONY CESAR GLADE, utilizada na abertura de
prolongamento da Rua Frederico Virmond.
Parágrafo Único - Para determinação do valor indenizatório, a área de
que trata este artigo será objeto de avaliação, por comissão designada pelo Poder
Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal