norma nº 1137/1992

LEI Nº 1137, de 27 de Maio de 1992
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal, correspondente a Cr$ 174.132,00 para o mês de janeiro, de Cr$
217.299,00 para o mês de fevereiro e de Cr$ 262.280,00 para o mês de março de
1992.
§ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção,
será corrigido mensalmente, segundo o índice do IPG - Fundação Getúlio Vargas,
ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha a
substituir.
§ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes por ela assistidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Departamento de Desenvolvimento Social
 07.02 - Manutenção Atividade de Assistência
 3132 - Outros Serviços e Encargos Constantes da Lei de meios
do presente exercício.
... 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem há 1º/01/92, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 1992
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal