norma nº 2567/2011

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LEI Nº 2567, DE 25 DE MARÇO DE 2011 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 – 
Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de 
27.12.04, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento 
ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e 
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação 
do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo. 
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de 
veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação 
interna dos mesmos, conforme as regras abaixo: 
I – Em edifícios de habitação coletiva – 01 (uma) vaga de estacionamento 
por unidade residencial ou para cada 120,00 m² (cento e vinte metros 
quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso 
comum; 
II – Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços – 01 (uma) vaga 
de estacionamento para cada 300,00 m² (trezentos metros quadrados) de 
área, excluídas as áreas de uso comum; 
III – Em oficinas mecânicas e comércio atacadista – 01 (uma) vaga de 
estacionamento para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de 
construção; 
IV – Em supermercados e similares – 01 (uma) vaga de estacionamento 
para cada 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados) de construção, mais 01 
(uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões; 
V – Em estabelecimentos hospitalares – 01 (uma) vaga de estacionamento 
para cada 06 (seis) leitos; 
VI – Em hotéis – 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três) 
unidades de alojamento. 
§ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (dois 
metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de 
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo; 
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§ 3º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes 
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos 
edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o 
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), 1994 
§ 4º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com 
uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste 
Artigo.” 
Art. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 1832, de 
27.12.04. 
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 1832, de 27.12.04. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Março de 2011. 
 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal