| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro ao Clube Congresso Recreativo. |
| native_id | 1506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1128, de 13 de Março de 1992 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro ao Clube Congresso Recreativo. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) ao Clube Congresso Recreativo, Entidade Civil estabelecida nesta Cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 1992 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal