norma nº 1123/1992

LEI Nº 1123, de 28 de janeiro de 1992
EMENTA: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 88% (oitenta e oito por
cento), aos empregados públicos municipal, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os
aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de janeiro de 1992.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal