norma nº 1116/1991

LEI Nº 1116, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Provopar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Provopar Municipal, destinado a possibilitar a utilização dos serviços dos guardas￾mirins por ele supervisionados, junto aos diversos setores de trabalho da
Administração Municipal.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 1991
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL