norma nº 2513/2010

LEI N° 2513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
506.800,00 (Quinhentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), para atender as despesas
oriundas do Projeto de Atenção Materno-Infantil da Região Metropolitana de
Curitiba, dentro da seguinte dotação:
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 - Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.116 - Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 - Material de Consumo ............................R$ 3.679,86
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 - Outros Serv.de Terc.-P.Jurídica ............R$ 33.120,14
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 - Material de Consumo .............................R$ 47.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 - Outros Serv.de Terc-P.Jurídica...............R$ 423.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 506.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 495 ........................................................R$ 36.800,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 495 .................................................R$ 470.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 506.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal