norma nº 1121/1991

LEI Nº 1121, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa para o exercício de 1992.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$
3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES...........................................................Cr$ 3.335.660.000,00
Receita Tributária...........................Cr$ 243.500.000,00
Receita Patrimonial........................Cr$ 361.785.000,00
Transferências Correntes...............Cr$ 2.668.580.000,00
Outras Receitas Correntes.............Cr$ 61.795.000,00
RECEITAS DE CAPITAL............................................................Cr$ 164.340.000,00
Operações de Crédito....................Cr$ 110.000.000,00
Alienação de Bens.........................Cr$ 24.040.000,00
Transferências de Capital..............Cr$ 30.300.000,00
TOTAL........................................................................................Cr$ 3.500.000.000,00
Art. 3º - A Despesa esta fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal........................Cr$ 159.070.000,00
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal.......................Cr$ 109.480.000,00
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Secretaria Executiva.....................Cr$ 45.050.000,00
Depto Adm. e Financeiro..............Cr$ 539.850.000,00
Depto de Educ. e Cultura.............Cr$ 1.109.750.000,00
Depto de Urbanismo.....................Cr$ 952.000.000,00
Depto de Desenv. Social..............Cr$ 593.800.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 3.500.000.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas a despesa está fixada
com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES..........................................................Cr$ 3.037.400.000,00
Despesas de Custeio.....................Cr$ 2.884.400.000,00
Transferências Correntes...............Cr$ 153.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.....................................................Cr$ 462.600.000,00
Investimentos.................................Cr$ 409.600.000,00
Inversões Financeiros....................Cr$ 35.000.000,00
Transferências de Capital..............Cr$ 18.000.000,00
Art. 5º - A despesa segundo as funções de governo está assim
distribuída:
Legislativa......................................Cr$ 159.070.000,00
Administração e Planejamento......Cr$ 685.380.000,00
Educação e Cultura.......................Cr$ 1.109.750.000,00
Habitação e Urbanismo.................Cr$ 492.000.000,00
Assistência e Previdência.............Cr$ 593.800.000,00
Transporte.....................................Cr$ 460.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 3.500.000.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa
autorizada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo Único - Fica autorizada e não será computada para efeito de
limite fixado do "caput" deste artigo, a abertura de crédito suplementares com
recursos resultantes de:
... 03
I - Superávit financeiro, conforme definido no inciso I, Art. 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite desse superávit;
 II - Ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se
altere o montante das categorias econômicas;
III - Excesso de arrecadação da receita, até o limite do excesso
efetivamente ocorrido.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita na forma da
Lei, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de
participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de
Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o
limite de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros).
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a 1º de (primeiro) de janeiro de 1992,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de dezembro de 1991
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal